3618229 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar - Piracanjuba
Provas ×

MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a apresentação, ao Procurador-Geral de Justiça, de propostas e sugestões para edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público, compete:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3618228 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar - Piracanjuba
Provas ×

MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, nos termos do art. 15, da Lei Complementar Estadual nº 25/98:

A

Aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição.

B

Desenvolver estudos e apresentar propostas para o constante aperfeiçoamento e modernização da gestão institucional.

C

Remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça.

D

Promover a integração dos Centros de Apoio Operacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3871699 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
Provas ×

MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do País.

B

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, entre outras, propor a verificação de incapacidade física ou mental de membro do Ministério Público.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Promotorias de Justiça.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3699033 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

João é promotor de justiça vitalício de determinado Estado da Federação, atuando na Promotoria com atribuições na área criminal. A respeito desse caso hipotético, com base na Lei nº 8.625/1993, quanto às garantias e prerrogativas de João, é correto afirmar que

A

a ação civil para a decretação da perda do seu cargo será proposta pelo procurador-geral de justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

B

é vedado a João o exercício da advocacia, salvo aquela de natureza pro bono, voltada à defesa do meio ambiente, por possuir afinidade com as funções institucionais do Ministério Público.

C

João pode perder o cargo em razão de condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não havendo necessidade de ajuizamento de ação específica para perda do seu cargo.

D

João poderá examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, salvo se conclusos à autoridade judiciária, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

E

a ação civil para a decretação da perda do seu cargo será proposta pelo corregedor-geral do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3688648 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

Provas:

Técnico Ministerial
Provas ×

Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
MPE-CELegislação do MPE-CE

Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o seguinte item.

Membro do Ministério Público somente poderá ser preso por ordem judicial escrita, salvo no caso de flagrante pela prática de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade deverá, no prazo máximo de 24 horas, realizar a comunicação da prisão e apresentar o membro do Ministério Público ao procurador-geral de justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3688647 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

Provas:

Técnico Ministerial
Provas ×

Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
MPE-CELegislação do MPE-CE

Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o seguinte item.

Ao Colégio de Procuradores de Justiça, composto por todos os procuradores de justiça, compete julgar recurso contra decisão de vitaliciamento de membro do Ministério Público e decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3813872 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Nova Itarana-BA

Provas:

Professor - Religião
Provas ×

Aspectos Constitucionais

A defesa dos direitos humanos e a promoção da cidadania são duas frentes de atuação do Ministério Público. Estas duas frentes se complementam.
Sobre o tema apresentado, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a alternativa com a série correta.

I – Os direitos humanos visam garantir a dignidade e a integridade da pessoa, especialmente frente ao Estado e suas estruturas de poder.
II – A cidadania assegura o equilíbrio entre os direitos e deveres do indivíduo em relação à sociedade e da sociedade em relação ao indivíduo.
III – O equilíbrio mencionado entre cidadania e sociedade evidencia a ideia de adversidade.
IV – Combater o preconceito e a discriminação, proteger as populações vulneráveis e exigir do poder público a prestação de serviços e assistência básica são exemplos das atribuições do Promotor de Justiça nessa área.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3769594 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

Assinale a alternativa correta quanto ao aperfeiçoamento profissional dos servidores, consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 14.810/2004, do Estado de Goiás:

A

É facultativo o treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.

B

Os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás em virtude da conclusão de curso oficial de Graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF), limitada a 20% (vinte e por cento).

C

Para a concessão da gratificação de incentivo funcional, os títulos ou certificados apresentados deverão ter pertinência com as atribuições do cargo efetivo, considerando a área de conhecimento do curso e as demais condicionantes inseridas em ato do Procurador-Geral de Justiça.

D

Os percentuais da gratificação de incentivo funcional incidirão sobre o vencimento básico do servidor e integrarão a contribuição previdenciária, ficando autorizada a concessão quando o título for requisito para a investidura no cargo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3769593 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

Assinale a alternativa incorreta quanto aos fatores de avaliação dos servidores, consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 14.810/2004, do Estado de Goiás:

A

O servidor é avaliado mediante os fatores de antiguidade, profissional e desempenho.

B

O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, e para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de faltas ao serviço abonadas.

C

O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, e para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de licença para tratar de interesses particulares.

D

O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições, medidos através dos subfatores assiduidade e desempenho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3769592 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810, assinale a alternativa incorreta.

A

O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, sendo que será pago cinqüenta por cento do valor devido no mês de julho e o restante no mês de novembro. O 13º Salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

B

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

C

O servidor efetivo poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas consecutivas para mudança do município de lotação em razão de remoção ou relotação.

D

Poderá haver substituição na hipótese de impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de assessoria ou de direção, e de função de confiança por encargo de chefia. A substituição será remunerada proporcionalmente ao período de substituição, observado o mínimo de 10 (dez) dias.