Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810, assinale a alternativa incorreta.

A respeito da Resolução 09/2019 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, marque a alternativa incorreta.

A respeito da Lei Complementar Estadual n.º 25/1998, leia as assertivas a seguir.

I - Na eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, na hipótese de empate, considerar-se-á eleito o mais idoso.

II - A determinação de colocar em disponibilidade ou remover membro do Ministério Público, por interesse público, cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.

III - A aprovação de projetos de lei de iniciativa do Ministério Público é atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça.

IV - O Colégio de Procuradores de Justiça é responsável pela aprovação do regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

V - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público a elaboração de seu regimento interno.

São verdadeiras as afirmações dos itens:

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, recebida demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, o membro do Ministério Público poderá:

I - Promover a ação penal cabível;

II - Instaurar procedimento investigatório criminal;

III - Encaminhar para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo;

IV - Promover o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada;

V - Requisitar a instauração de inquérito policial, quando tiver indício da prática de crime.

Em relação à classificação dos autos extrajudiciais, estipulada pela Resolução 09/2019 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, marque a alternativa verdadeira.

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto às atribuições irrogadas aos Promotores de Justiça.

I - Solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.

II - Impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

III - Oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições. Assinale a alternativa que não contenha uma medida cabível a ser adotada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público sobre a situação acima expendida.

O afastamento do membro do Ministério Público submetido a processo Administrativo Disciplinar compete ao:

Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional da proposta orçamentária do Ministério Público.