Conforme dispõe a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é órgão de execução do Ministério Público

De acordo com a Lei Estadual nº 20.640/2021, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Tiago, estudante de direito, decidiu verificar como se dá o estágio no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná. Assim, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 85/1999, ele verificou corretamente que

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), são formas de provimento no cargo público, EXCETO

Um servidor do Ministério Público do Estado do Paraná deseja se matricular no mestrado de uma universidade no Estado de São Paulo. Para tanto, ele precisa de ajuda para financiar o referido estudo e sabe que, aos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, poderão ser concedidas algumas espécies de indenizações. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), assinale a alternativa que apresenta corretamente a indenização pertinente a esse servidor.

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), a progressão funcional por antiguidade é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, dentro da mesma classe de um mesmo grupo ocupacional, desde que:

I. tenha cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no nível em que se encontrava;

II. não tenha sofrido imposição de penalidade nos últimos dois anos;

III. não esteja em licença para tratar de interesses particulares;

IV. não tenha cumprido sanção penal nos últimos três anos.

Estão corretos:

Conforme a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é incumbência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, é considerado

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), no último semestre do estágio probatório, serão reunidas as avaliações e submetidas à homologação

Quanto à pretensão punitiva de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), quando não prevista na lei penal como crime ou contravenção, prescreverá, no prazo de