3387184 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria (Sanclerlândia)
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado editar atos de nomeação, admissão ou contratação, posse ou exercício com efeito retroativo, bem como tornar sem efeito atos de exoneração, inclusive para a correção de atos com vícios destinada à regularização da situação funcional do servidor.

B

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

C

Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.

D

O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão pode ser nomeado para ter exercício interinamente por até 90 (noventa) dias em outro cargo em comissão de chefia ou direção no mesmo órgão ou na mesma entidade em estrutura semelhante à que ocupa atualmente ou hierarquicamente superior, sem prejuízo das atribuições do cargo atualmente ocupado, hipótese em que deverá optar pela remuneração de 1 (um) deles durante o período da interinidade.

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3387183 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria (Sanclerlândia)
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Sobre a autonomia do Ministério Público do Estado de Goiás, prevista na Lei Complementar 25/98, assinale a alternativa incorreta.

A

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

Cabe ao Ministério Público praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receita, será exercida pelo Poder Legislativo.

D

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, exceto nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

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3387182 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria (Sanclerlândia)
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MPE-GOLegislação do MPE-GO

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam da recomendação, prevista na Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.

I - Não poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial, salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.
II - A recomendação poderá ser expedida, de ofício ou por provocação, nos autos de inquérito civil, de procedimento preparatório ou de procedimento administrativo, objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.

III - A recomendação poderá indicar as medidas cabíveis, em tese, para o caso de seu desatendimento, ainda que não incluídas na esfera de atribuições do órgão expedidor.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

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3387181 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria (Sanclerlândia)
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MPE-GOLegislação do MPE-GO
MPE-GOResoluções do MP-GO

Assinale a alternativa correta quanto ao impedimento e suspeição do presidente do procedimento investigatório criminal, nos termos da Resolução de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores:

A

Ainda que transferida a presidência da investigação, os autos do procedimento investigatório criminal permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem.

B

O presidente do procedimento investigatório criminal declarará, no início da investigação, seu impedimento ou suspeição.

C

Recebida, a arguição será anexada no bojo dos autos principais.

D

As normas referentes ao impedimento e suspeição não se aplicam à notícia de fato de natureza criminal.

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3387180 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria (Sanclerlândia)
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, assinale a alternativa incorreta quanto à eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

A

Os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça que lhes seguirem na ordem de votação.

B

A eleição adotará apuração pública, logo após o encerramento da votação, por Comissão de 3 (três) componentes, todos da entrância mais elevada, designados pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência, com a proclamação imediata dos eleitos.

C

Será excluído da relação dos elegíveis, o Procurador de Justiça que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital previsto no inciso I deste artigo, manifestar por escrito renúncia ao direito de participar da eleição do Conselho Superior do Ministério Público.

D

Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo na carreira, persistindo o empate, o mais antigo no cargo e, em caso de igualdade, o mais idoso.

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3387179 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria (Sanclerlândia)
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a representação ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, compete:

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3387178 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria (Sanclerlândia)
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, nos termos do art. 15, da Lei Complementar Estadual nº 25/98:

A

Promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.

B

Elaborar projetos e executar a política administrativa da Instituição.

C

Coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativas.

D

Elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pela assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

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3368902 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Leia o caso hipotético a seguir e assinale a alternativa INCORRETA. Ação civil pública ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a União e o Município de Ouro Preto/MG objetivou a determinação de medidas de proteção e a restauração do imóvel que abriga o Centro Cultural Ajeijadinho – pertencente à União e tombado, em 2000, como patrimônio histórico e cultural pelo Município Ouro Preto, que detém a cessão de uso do imóvel –, indicando que houve dano ambiental na reforma de ampliação do imóvel.

A

Ainda que constatada omissão do Município de Ouro Preto em relação à conservação do Centro Cultural Aleijadinho, poderá ensejar responsabilidade civil da União por danos ao meio ambiente, decorrentes de omissão no dever de fiscalização.

B

O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro,por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

C

A responsabilidade da União é subsidiária em relação ao Município de Ouro Preto.

D

Poderá ser ajuizada ação cautelar em sede de ação civil pública, objetivando, inclusive, evitar dano iminente à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

Nas ações civis públicas, o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

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3368901 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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O Ministério Público moveu ação civil pública contra proprietário de um shopping center por estar construindo em área de preservação permanente (APP), tendo solicitado a desocupação da APP, a demolição da construção, o reflorestamento e o pagamento de indenização.

A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não causa dano ecológico in re ipsa, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora área de preservação permanente, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva.

B

A vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida por proprietário da área,possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

C

Consideram-se áreas de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a assegurar condições de bem-estar público, entre outras finalidades.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

No âmbito da ação civil pública, pode ser ajuizada ação cautelar objetivando evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, à ordem urbanística, entre outros.

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3368900 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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De acordo com o Ministério da Saúde, “O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país”. Apesar da saúde ser direito de toda a população brasileira, ainda há muitos desafios a serem superados, sendo a atuação do Ministério Público relevante para a promoção dos princípios do SUS, como a universalização, a equidade e a integridade.

Com relação ao SUS e ao papel do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em caso de interrompimento de programa de reprodução humana por hospital público, não cabe ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público contra o Estado ou Distrito Federal em que o referido hospital se localiza, pois o direito reprodutivo das pacientes é personalíssimo.

B

O Ministério Público pode fiscalizar os sistemas de doação e transplante de órgãos, mas não pode protagonizar campanhas de esclarecimento e conscientização a respeito do tema, por ser atividade de gestão exclusiva do Ministério da Saúde ou das Secretarias de Saúde.

C

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o SUS,sendo vedada a participação da iniciativa privada no SUS.

D

Compete aos Municípios prestarem, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, mas o Ministério Público pode atuar extrajudicialmente em vistorias dos serviços prestados nos hospitais da rede pública, não sendo atividade exclusiva dos gestores públicos.

E

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.O dever do Estado exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade.