Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, é correto afirmar que:

Sobre o processo legislativo do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, afirma-se que:

À luz da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, que estabelece os fundamentos e as finalidades da atuação municipal, pode-se afirmar que:

Analise as situações abaixo e responda:

I. Maria vendeu sua Fazenda (imóvel rural) para Lucinda.

II. Jenifer herdou de seu pai falecido a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

III. (dez) empresas e mais 200 moradores tiveram seus imóveis valorizados graças a uma obra federal realizada ali nas cercanias.

Considerando que todos os fatos ocorreram no Município de São João da Boa Vista, com base na Lei Orgânica do Municipal, é certo afirmar que:

A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um terreno de 15.000m2 localizado na cidade.

Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.

A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.

Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.

Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:

Katiane foi aprovada como professora no concurso municipal de São João da Boa Vista. Após alguns anos de labuta, foi vítima de um fatídico acidente de trânsito, vindo a falecer. Era casada com Jaime, rico e importante empresário local. Tinha 3 filhas (Karen, 25 anos; Matilde, 23 anos; e Hebe, 17 anos). A mãe de Katiane, Idalina, conta com 78 anos e não é aposentada.

Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), é certo afirmar que:

Analise as afirmações abaixo e responda:

I.  a nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

II. posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo.

III. reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

IV. reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

As normas municipais que disciplinam a disponibilidade e o aproveitamento do servidor estável estabelecem garantias remuneratórias, prazo para retorno à atividade e condições para a cassação da disponibilidade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos estabelece que o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade deverão ser avaliadas com base em fatores definidos em lei. De acordo com essa previsão e considerando a legislação vigente, o período do estágio probatório é de:

A legislação municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores estabelece condições mínimas para a investidura em cargo público, contemplando critérios de nacionalidade, direitos civis, escolaridade e aptidão. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo público exige nacionalidade brasileira, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
II. A idade mínima para investidura é de dezoito anos, além da comprovação de aptidão física e mental.
III. A legislação veda a participação de pessoas com deficiência em concursos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição.

Das assertivas, pode-se afirmar que: