A Lei Orgânica Municipal estabelece percentual mínimo para a reserva de cargos e empregos públicos destinados às pessoas com deficiência, assegurando inclusão e critérios objetivos de admissão. Segundo essa disposição, a lei reservará um percentual não inferior a ______ dos cargos e empregos públicos para esse grupo.

Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A Lei Orgânica Municipal disciplina um conjunto de direitos assegurados ao servidor, abrangendo garantias remuneratórias, jornada de trabalho e licenças essenciais à proteção social. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. O servidor tem direito a décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço normal.
III. A licença-paternidade tem sua duração definida por acordo administrativo interno, sem necessidade de previsão legal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O Estatuto do Servidor disciplina a redistribuição como forma de deslocamento de cargo efetivo dentro da estrutura administrativa, estabelecendo requisitos e condições específicas para sua realização. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

O Estatuto do Servidor estabelece regras específicas para a exoneração de cargos efetivos e de cargos em comissão, indicando hipóteses em que a exoneração pode ocorrer a pedido ou de ofício. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Orgânica Municipal define diversas hipóteses que acarretam a perda do mandato de Vereador, abrangendo condutas éticas, faltas funcionais e situações jurídicas incompatíveis com o exercício legislativo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica Municipal disciplina o período da sessão legislativa anual, os tipos de sessões, o local de funcionamento, as condições de publicidade e o quórum mínimo para abertura dos trabalhos legislativos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Orgânica Municipal enumera diversas competências da Câmara de Vereadores, a serem exercidas com a sanção do Prefeito, abrangendo matérias administrativas, tributárias, urbanísticas e de planejamento. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. É competência da Câmara votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, além de autorizar créditos suplementares e especiais.
II. É competência da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.
III. É competência da Câmara deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica Municipal disciplina o funcionamento da Mesa Diretora, seu mandato, forma de eleição e procedimentos para preenchimento de cargos vagos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a alternativa correta:

O Regime Jurídico estabelece regras detalhadas sobre aquisição, parcelamento, pagamento e abono de férias, incluindo hipóteses especiais e limitações legais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta: