3964064 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Analista de Controle Interno
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Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria solicitou que apenas informações expressamente previstas na Lei Orgânica fossem utilizadas na publicação. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica prevê apenas o Brasão como símbolo oficial, deixando a definição dos demais a cargo de lei municipal futura.

B

Apenas o Hino é considerado símbolo oficial, por estar descrito entre os elementos culturais do município.

C

Os símbolos municipais não são mencionados nas disposições iniciais da Lei Orgânica, sendo definidos apenas por regulamentação administrativa.

D

Os símbolos do Município são o Brasão, a Bandeira e o Hino, todos reconhecidos como representativos da cultura e história local.

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3964061 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Analista de Controle Interno
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Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a doutrina ou legislação externa. Considerando exclusivamente os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e que esta é composta por vereadores, cujo número é definido conforme critérios expressamente previstos no próprio art. 15.

B

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal não depende de qualquer critério constante da Lei Orgânica, podendo ser fixado de forma totalmente discricionária a cada legislatura, sem observância de parâmetros legais previamente definidos.

C

Os arts. 14 e 15 tratam exclusivamente das condições de elegibilidade dos vereadores, deixando de abordar aspectos relacionados à estrutura, à composição ou ao exercício do Poder Legislativo no âmbito do Município.

D

A Lei Orgânica prevê que o exercício do Poder Legislativo pode ocorrer de forma alternada entre a Câmara Municipal e o Prefeito, conforme decisão administrativa adotada a cada legislatura, independentemente de previsão constitucional ou de limites normativos.

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3964043 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Técnico Legislativo
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Para preparo de apostila institucional, um servidor estudou os arts. 1º a 4º da Lei Orgânica de Craíbas. Ele percebeu que esses dispositivos tratam da base organizacional do Município. Considerando apenas tais artigos (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

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3964033 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Técnico Legislativo
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Analise as assertivas a seguir, referentes ao processo legislativo municipal, e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

(__) A iniciativa pode ser exercida por vereadores, pelo Poder Executivo e por cidadãos, quando houver previsão normativa.

(__) A fase de discussão antecede a votação da proposição legislativa.

(__) A sanção é um ato privativo do Poder Legislativo.

(__) O veto é a manifestação do Poder Executivo pela rejeição total ou parcial da proposição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

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3964024 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Técnico Legislativo
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Em um evento cívico organizado pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, alunos do ensino médio participaram de uma atividade sobre os símbolos oficiais do município. Durante a apresentação, o coordenador explicou que esses símbolos representam a identidade e a história da cidade, citando o Brasão, a Bandeira e o Hino. Alguns estudantes confundiram os símbolos com elementos administrativos e solicitaram esclarecimentos. Com base na Lei Orgânica Municipal de Craíbas (arts. 1º a 4º), assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas o Brasão é considerado símbolo oficial, enquanto a Bandeira e o Hino dependem de lei complementar estadual.

B

Os símbolos municipais não possuem relação com a identidade cultural, servindo apenas como instrumentos administrativos.

C

Os símbolos oficiais do Município de Craíbas são o Brasão, a Bandeira e o Hino, todos representativos de sua cultura e história.

D

Os símbolos oficiais do Município são definidos por decreto do Prefeito e podem ser substituídos anualmente conforme decisão administrativa.

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3964021 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Técnico Legislativo
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Durante uma oficina de formação inicial dos servidores da Câmara Municipal de Craíbas, o instrutor apresentou os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, destacando que tais dispositivos estabelecem as bases formais de funcionamento do Poder Legislativo. No decorrer da atividade, os participantes foram convidados a identificar quais elementos estruturais estão expressamente previstos nesses artigos, considerando exclusivamente o texto legal lido, sem recorrer a outras fontes normativas.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os arts. 14 e 15 determinam que o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é sempre fixo e imutável, não dependendo de qualquer parâmetro populacional, legal ou de previsão expressa constante da Lei Orgânica.

B

Os arts. 14 e 15 tratam exclusivamente das condições de elegibilidade previstas na legislação federal, deixando de abordar a estrutura, a composição ou o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal.

C

Os arts. 14 e 15 estabelecem que o Poder Legislativo pode ser exercido de forma alternada entre a Câmara Municipal e o Prefeito, conforme acordo político previamente firmado entre os Poderes e formalizado por ato administrativo interno.

D

Os arts. 14 e 15 dispõem que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e que esta é composta por vereadores, cujo número deve obedecer ao quantitativo definido nesses próprios dispositivos da Lei Orgânica.

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3963963 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Recepcionista
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Durante capacitação de novos servidores, a chefe da Divisão Legislativa solicitou que o grupo analisasse as disposições iniciais da Lei Orgânica Municipal, que tratam da natureza jurídica do município, seus símbolos e bens públicos. Um dos participantes perguntou como os dispositivos definem a autonomia municipal e a organização administrativa. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica estabelece que o Município é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, possuindo símbolos próprios e bens que lhe pertencem a qualquer título.

B

A Lei Orgânica limita a autonomia municipal exclusivamente aos aspectos políticos, afastando qualquer previsão relacionada à autonomia administrativa e financeira ou à titularidade de bens próprios do Município.

C

A Lei Orgânica caracteriza o Município como entidade de direito privado, com autonomia restrita apenas à organização política, permanecendo dependente do Estado para a administração de seus bens, serviços e receitas financeiras.

D

A Lei Orgânica determina que apenas o brasão é considerado símbolo municipal, prevendo que a bandeira e o hino sejam instituídos posteriormente por meio de legislação ordinária específica, sem menção direta nos dispositivos iniciais.

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3963962 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Recepcionista
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Em capacitação sobre o Poder Legislativo, a servidora Juliana analisou os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, que tratam da organização da Câmara, da duração da legislatura e do número de vereadores permitido conforme a população. Para avaliar sua compreensão, a instrutora solicitou que identificasse a regra fundamental prevista nesses dispositivos. Com base exclusivamente nos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislatura municipal possui duração de dois anos, cabendo ao Prefeito Municipal fixar, de forma discricionária, o número de vereadores que comporão a Câmara em cada mandato legislativo.

B

A Câmara exerce o Poder Legislativo municipal, com legislatura de quatro anos, sendo composta por vereadores eleitos, cujo número é definido conforme critérios estabelecidos no próprio texto da Lei Orgânica.

C

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é sempre fixo em nove membros, independentemente do crescimento populacional, da legislação vigente ou das disposições expressas na Lei Orgânica do Município.

D

A Câmara Municipal pode exercer funções judiciais e administrativas, acumulando competências próprias do Poder Judiciário, bem como definir livremente o número de vereadores, sem observância de qualquer critério previsto em norma legal.

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3959655 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC

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Santa Catarina - SCBandeirante-SC

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC, em seu artigo 86, inciso XIII, afirma que:
"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos (...)". Sobre esses casos específicos em que a acumulação é permitida, analise as assertivas abaixo.
I.A de dois cargos de professor.
II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III.A de dois cargos privativos de médico.
IV.A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.

Está CORRETO o que se afirma em:

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3958518 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Educador Social
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
I. vencimentos ou preventos não inferiores ao saláriomínimo.
II. salário-família para os dependentes.
III. repouso semanal remunerado.
IV. licença paternidade e à gestante, sem prejuízo de emprego e dos vencimentos e com duração de 90 (noventa) dias.