3969531 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Luana é proprietária de um cinema na cidade de Imbé e está preocupada com as obrigações que lhe são impostas pelo Código de Posturas de Imbé. Quanto às obrigações de Luana, na condição de empresária do cinema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É proibido que Luana inicie as sessões com atraso superior a dez minutos, salvo força maior comprovada.

B

Luana é obrigada a manter em condições higiênicas todas as dependências das casas de espetáculo.

C

É indispensável que Luana obtenha prévia licença da Municipalidade para que possa operar o cinema.

D

Luana deve prezar pela manutenção e perfeita conservação do mobiliário.

E

Luana poderá projetar anúncios depois da hora marcada para o início das sessões.

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3969529 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Agente Administrativo
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Cadastrador Imobiliário
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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Joaquim é servidor público do Município de Imbé e foi designado para estudos em outro município. Assinale a alternativa que apresenta a espécie de licença à qual Joaquim terá direito.

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3969504 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Orientador Educacional
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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município de Imbé, a carreira do magistério pauta-se em princípios que orientam a valorização e o desenvolvimento profissional docente. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente um dos princípios previstos na referida Lei.

A

A dedicação exclusiva às funções pedagógicas em sala de aula, sem possibilidade de atuação em atividades administrativas, assegurando o cumprimento integral da carga horária docente.

B

A retribuição pecuniária condigna, compatível com a dignidade e importância da profissão, segundo a qualificação pessoal do servidor.

C

A estabilidade funcional garantida como forma de reconhecimento da experiência acumulada, independentemente da realização de avaliações periódicas.

D

A valorização profissional centrada na experiência prática e na observância de metas de desempenho, em substituição à formação continuada.

E

A promoção funcional condicionada ao tempo de serviço e à assiduidade, como indicadores principais de dedicação ao magistério.

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3969477 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Imbé/RS, Lei Municipal nº 421/199), assinale a alternativa correta.

A

É vedada a atribuição de nomes estrangeiros a logradouros no município de Imbé.

B

O alvará de licença não será exigido quando o estabelecimento estiver localizado no recinto de outro já munido de alvará.

C

O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é livre, respeitados o sossego e o decoro públicos.

D

A instalação e o funcionamento de cafés, bares, restaurantes, botequins, mercadinhos e congêneres independem de prévia licença da Municipalidade.

E

É permitido ao vendedor ambulante transitar pelos passeios, conduzindo cestos ou outros volumes grandes.

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3969476 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Considerando as disposições do Plano de Carreira do Município de Imbé/RS, Lei Municipal nº 1.622/2014, assinale a alternativa correta.

A

A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% sobre o valor de seu padrão básico.

B

Fica prejudicado a avaliação de desempenho, no período aquisitivo, acarretando a suspensão da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor completar três faltas injustificadas ao serviço.

C

A promoção terá vigência a partir do mês em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

D

Não suspendem a contagem do tempo para fins de promoção as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

E

Interrompem a contagem do tempo para fins de promoção as licenças e afastamentos sem direito a remuneração.

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3969475 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público de Imbé/RS, Lei Municipal nº 64/1990, assinale a alternativa correta.

A

Em até 15 dias da data da aplicação da punição, poderá ser requerida pelo Servidor punido a revisão do processo administrativo do qual lhe tenha resultado pena disciplinar, desde que aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

B

O processo administrativo será realizado por comissão de cinco Servidores designada pela autoridade competente.

C

A todos os Servidores públicos municipais, desde que o valor dos vencimentos seja inferior a um salário-mínimo e meio, será concedido salário família, na proporção do respectivo número de filhos.

D

A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

E

O Servidor que estiver respondendo a processo administrativo poderá ser exonerado a pedido antes da solução do processo.

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3969426 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Advogado
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Analista de TI
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Educador Físico
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral (Plantonista)
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Supervisor Escolar
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Terapeuta Ocupacional
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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Considerando as disposições atinentes à saúde previstas na Lei Orgânica Municipal de Imbé, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe ao Município, em cooperação com a União e com o Estado, o fornecimento de recursos educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar.

B

É dever exclusivo do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.

C

Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas.

D

O Município deverá manter seu sistema próprio de saneamento.

E

Compete ao Estado exclusivamente o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de saúde.

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3969240 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Nova Itaberaba-SC

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Motorista
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Operador
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Santa Catarina - SCNova Itaberaba-SC

São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e Executivo. Salvo as expressas exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência. Conforme a Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de:

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3969239 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Nova Itaberaba-SC

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Motorista
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Operador
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Santa Catarina - SCNova Itaberaba-SC

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer situação, desde que haja interesse da administração.

B

A vedação à acumulação de cargos aplica-se apenas aos cargos efetivos da administração direta.

C

É admitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

D

O servidor pode ser designado para funções diversas das atribuídas ao seu cargo, independentemente de substituição ou previsão legal.

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3969220 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Nova Itaberaba-SC

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Santa Catarina - SCNova Itaberaba-SC

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal.
I. É competência da Câmara Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
II. É competência da Câmara Municipal encaminhar pedidos de informações ao Prefeito e aos Secretários do Município, sendo que o não atendimento no prazo legal resulta em responsabilidade política, sem previsão de suspensão do exercício do cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que: