Analise as afirmativas a seguir, que versam sobre o texto vigente da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, entre outras especificações, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. A competência de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos é privativa do Prefeito Municipal, não podendo ser delegada aos Secretários.
III. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais e ao Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência privativa.

Está correto o que se afirma em

Certo servidor público municipal de Uberlândia tem apresentado histórico de faltas injustificadas ao serviço ao longo do último ano. Em um levantamento realizado pelo Departamento de Recursos Humanos, verificou-se que ele acumulou setenta dias de faltas não justificadas, de forma não consecutiva (ou seja, interpolada), nos últimos doze meses. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, a conduta descrita se amolda ao conceito trazido para:

Determinado Vereador de Uberlândia iniciou campanha em suas redes sociais visando apresentar uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município para tratar de um assunto relevante para a administração pública local. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, quais são os quóruns mínimos necessários para propositura (se de iniciativa da Câmara) e para aprovação (em cada turno) da emenda à referida Lei?

Malaquias logrou aprovação em concurso público promovido pelo município de Uberlândia e foi nomeado para um cargo de provimento efetivo. Conforme determina a lei, ao entrar em exercício, ficou sujeito a período de estágio probatório. Ocorreu que, durante as avaliações de desempenho promovidas pelo órgão competente, constatou-se que Malaquias não satisfez as condições exigidas para a confirmação no cargo, e a Administração Pública municipal decidiu pelo seu desligamento. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, de que forma se dará a vacância do cargo do servidor nessa situação?

Melquisedeque é servidor da prefeitura de Uberlândia, lotado na secretaria municipal de educação. Seu superior imediato foi convidado para ministrar palestra em seminário profissional, cujo tema seria os deveres do município para com a educação pública. Diante disso, Melquisedeque foi solicitado a elaborar um resumo sobre o assunto, de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia. Ao revisar o trabalho realizado pelo servidor, o chefe apontou que uma das afirmações se encontrava INCORRETA; assinale-a.

Cristina é docente da rede pública estadual de ensino de Goiás, com família residente em Uberlândia. Ao tomar conhe cimento de concurso público oferecido pelo município, interessou-se pela oportunidade. Diante disso, entrou em contato com sua amiga de longa data, Marli, que já integra o quadro de servidores efetivos da Educação uberlandense, para saber mais sobre as condições oferecidas. Entre as informações recebidas por Cristina, uma delas se encontra INCORRETA, segundo o que dispõe a Lei Municipal nº 11.967/2014 (Plano de Carreira dos Servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia); assinale-a.

Um restaurante em Uberlândia, desejando expandir sua área de atendimento, decide colocar mesas e cadeiras na calçada em frente ao estabelecimento. Para que a ocupação da calçada não resulte em infração, assinale a afirmativa correta.

Os índices urbanísticos são parâmetros que visam orientar a ocupação do solo urbano. Ao iniciar a elaboração de um projeto, um arquiteto deve consultar esses parâmetros de maneira a adequar a proposta à legislação vigente, que pode variar por região. Considerando o interesse em adquirir um terreno na área central de Uberlândia, é correto afirmar que nessa área:

Para fins de expedição do “Habite-se”, o proprietário deverá comunicar à Prefeitura Municipal de Uberlândia a conclusão da obra. A conclusão da obra será reconhecida após a observação das seguintes condições de habitabilidade, EXCETO:

O processo administrativo é um conjunto de atos realizados pela Administração Pública com o objetivo de apurar fatos, tomar decisões ou aplicar sanções, sempre respeitando os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Em relação à Lei Municipal nº 8.814/2004, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, a seu critério, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

II. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Está correto o que se afirma em