Foram identificadas solicitações para criação de cargos e aumento de remunerações no município, mesmo com o orçamento já bastante comprometido e sem previsão de dotação específica para essas despesas. Como Tesoureiro Geral do Município, você foi consultado sobre a legalidade dessas medidas. Com base na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:

Analise os itens a seguir sobre a Lei Orgânica de Cerquilho e assinale a alternativa correta:

I. O Município poderá constituir a Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, de carreira única, uniformizada, hierarquizada e desarmada, com estatuto próprio, subordinada diretamente ao Poder Executivo, e destinada a proporcionar proteção apenas repressiva de bens, serviços e instalações municipais, e como força auxiliar na fiscalização das posturas municipais, respeitadas as competências dos órgãos estaduais e federais.
II. Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Cerquilho não estão autorizados a exercer as competências de trânsito, as quais são de atribuição exclusiva da Secretaria Municipal de Trânsito.

São atribuições do Cargo de Coveiro, entre outras, EXCETO:

De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Brejo do Cruz, são símbolos do Município, EXCETO:

De acordo com o Art. 24  da Lei Orgânica do Município de Brejo do Cruz, é vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em:
I. Praças. II. Parques. III. Reservas ecológicas. IV. Espaços tombados pelo Município.

Estão CORRETOS:

Segundo o artigo 138 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo, será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou ex-officio. Esse tipo de licença deve ser precedido de inspeção médica realizada:

O artigo 108 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo prevê que o servidor terá uma determinada porcentagem de acréscimo sobre o vencimento básico na forma de triênio. A concessão dessa vantagem ocorrerá:

O artigo 218 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo indica que o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal serão elaborados com a participação de entidades representativas dos trabalhadores. Uma das garantias a ser observada é que haja progressão funcional baseada:

No artigo 217 do capítulo que trata da Educação, da Cultura e do Desporto, a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo prevê que a celebração de convênios de assistência técnica e financeira pela Prefeitura com o Estado ou a União deverá ser precedida de consulta prévia:

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais reúne normas que regulam os direitos, deveres, garantias e responsabilidades dos servidores que atuam na administração local. Sobre ele e suas alterações, é correto afirmar que: