Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?

Segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, os servidores públicos municipais têm direito a uma série de benefícios relacionados à sua jornada de trabalho e remuneração. Entre esses benefícios, qual é o que está corretamente garantido pela legislação municipal?

Padrão é o conjunto de algarismos que designa o vencimento dos servidores. Sobre isso, relacione as colunas e indique a alternativa com a sequência correspondente.
Coluna I.
(1) Grupo Salarial. (2) Nível. (3) Grau.

Coluna II. ( ) Indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, capacitação e titulação, representado por números.
( ) Conjunto de cargos públicos com identidade de requisito de ingresso, vinculados a uma mesma tabela de vencimento, representado por letras.
( ) Indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, representado por letras.

O requerimento de revisão será dirigido ao Prefeito, que, com base em parecer exarado pelo Presidente da Comissão Permanente Processante, poderá indeferir o pedido, quando manifestamente improcedente. Nos casos em que o pedido não for manifestamente improcedente, o Prefeito designará Comissão Revisora constituída de ___________, indicando dentre eles o seu presidente.
Marque a alternativa que complete o texto.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) aos itens e aponte a alternativa com sequência correta.
( ) O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime de previdência. Parágrafo Único - O tempo de contribuição, correspondente ao período em que permanecer em disponibilidade, será contado para efeito de aposentadoria e nova disponibilidade.
( ) O fato do servidor estar readaptado em outro órgão ou entidade pública, não gera direito à readaptação no Município de Santana de Parnaíba, devendo passar pelos procedimentos previstos no art. 24, da Lei Complementar n.º 34/2011.
( ) No caso da candidata nomeada encontrar-se em avançado estado de gravidez, sendo como tal considerado o período compreendido entre o início do oitavo mês de gravidez e o parto, dar-se-á posse, entrando em exercício até o parto ou determinação médica.

Analise a assertiva e aponte a alternativa que complete a lacuna. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Não poderá reverter ao cargo o aposentado que contar ________ ou mais anos de idade.

Assinale a alternativa inverídica.

Marque a alternativa que complete o texto, em consonância com a Lei n.º 2.850, de 10 de dezembro de 2007.
O ingresso na Guarda Civil Municipal de Santana de Parnaíba, em primeira investidura, em cargo permanente, será por intermédio de aprovação em Concurso Público, nos moldes do que preceitua ____________________, sendo que o candidato deverá ser aprovado em todas as suas fases.

Analise as afirmativas segundo a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba e aponte a alternativa correta.

I- Para fins de fiscalização e proteção pela Guarda Municipal Comunitária, no território do Município, serão havidos como próprios municipais as unidades de conservação e as áreas de proteção permanente.
II- Ao usuário dos serviços públicos fica garantida sua prestação compatível com a dignidade humana e com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas.
III- A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos, para cargos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.