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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Quando se estabelecem medidas de incentivo e apoio à inovação e demais temáticas abordadas pela Lei Municipal nº 8752/2021, determinados termos podem vir à tona e é essencial compreendê-los de forma natural. Por exemplo, quando se aborda o Hackathon, trata-se de:
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Analise as partes que seguem, no que envolve a Política Municipal de Incentivo à Inovação, ao Empreendedorismo Inovador e ao Desenvolvimento de Startups e Setores Estratégicos no Municipio de Caxias do Sul: O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção do certificado e do incentivo fiscal dele decorrente implica perda do direito ao incentivo (1ª parte), sem a obrigação de recolhimento do valor correspondente ao incentivo usufruído indevidamente (2ª parte), visto se tratar de investimento já aplicado em melhorias institucionais que buscam a inovação municipal, sendo a matéria discutida de cunho jurídico, não tributário (3ª parte).
Acerca das partes, e da legislação aplicável, pode-se afirmar que:
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Na fase de redesenho do processo, conforme é estabelecido no Manual Metodológico de Gestão de Processos, do Gabinete do Prefeito de Caxias do Sul/RS, a análise da Lista de Desconexões é feita após os insights e exemplos oriundos do benchmarking, e usando como apoio o fluxograma gerado no Bizagi, visando:
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Com relação à Política de Governança Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, tem-se que I é a aplicação de conhecimento, habilidades, ferramentas e técnicas às atividades do projeto para atender aos seus requisitos; planejamento, delegação, monitoramento, controle e motivação dos envolvidos no projeto para atingir os objetivos seguindo as diretrizes de prazo, orçamento, qualidade, escopo, benefícios e riscos; e II consiste em produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelo órgão ou entidade que representem respostas efetivas e Úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos. Pode-se afirmar que I e II se referem, respectivamente:
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Consoante o Caderno Metodológico - Gestão de Processos, do Município de Caxias do Sul, no que se refere ao mapeamento de processos a partir da notação BPMN (Business Process Model and Notation), considere as assertivas abaixo:
I. Cada piscina (pool) deve ter um evento de início e pelo menos um evento de fim. Quanto a eventos de fim, uma piscina (pool) pode ter quantos eventos de fim forem necessários, mas é obrigatório que haja pelo menos um.
II. Na comunicação entre piscinas (pools) deve-se usar o fluxo de mensagem (seta dupla) e evento de mensagem na piscina (pool) que envia a informação.
Ill. Eventos devem apresentar sujeito da passiva (substantivo) + verbos no particípio. Já as tarefas devem ser apresentadas através do verbo no infinitivo + complemento verbal, a fim de representar Claramente a ação a ser executada.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Analise o texto a seguir, com base na Lei Municipal n.º 8.752/2021.
O Poder Executivo Municipal! fomentará a criação e a manutenção dos ambientes de inovação da cidade de Caxias do Sul, para o fortalecimento e a expansão do ecossistema de inovação da cidade, objetivando o desenvolvimento tecnológico e a ampliação da competitividade da economia do Município, com consequente incremento da qualidade de vida e/ou da geração de trabalho e renda.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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Quanto à Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com base no Decreto Municipal n.º 21.641/2021, quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS? I. A Comissão deve ser composta minimamente por três integrantes de cada unidade administrativa; II. A Comissão deve ser multidisciplinar, III. O regimento interno da Comissão deve ser determinado pelo Prefeito.
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Quando se versa acerca do Programa Inova Caxias, alguns são os considerados setores estratégicos. A partir disso, analise as partes que seguem: Um dos setores estratégicos envolve aceleradoras, investidores anjo, fundos de investimento privados, venture capital, devidamente autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (1º parte), salvo quando todas as citadas apenas prestam atividades de consultoria ou capacitação (2º parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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No que tange o Decreto Municipal n.º 22247/2022, recebidas as soluções, a Comissão Especial de Análise de Soluções Inovadoras avaliará as proposições e formalizará sua análise em parecer técnico no qual conste:
I. Verificação quanto aos critérios e diretrizes estabelecidos no edital de chamamento público.
Il. Sugestão quanto à convocação de interessados para teste das soluções inovadoras.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Qual das seguintes alternativas apresenta o princípio da Governança Pública, em Caxias do Sul/RS, compreendido como a obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confiado recursos de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas e de informar o cumprimento dessas responsabilidades a quem lhes delegou?
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