As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem: O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em representação do Município (1ª parte) e quando impossibilitado do exercício de cargo (2ª parte), por motivo de doença, devidamente comprovada, compromisso pessoal ou licença gestante (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos. A partir disso, sobre repouso semanal, assinale a alternativa INCORRETA.

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Considerando as formas de investidura em cargo público, sabe-se que ___________ o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Posse e exercício são termos comuns a quem está ingressando no serviço público. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. A partir disso, analise as partes que seguem: É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício (1ª parte), contado da data da posse (2ª parte), sendo possível prorrogar esse prazo por até duas vezes (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 21 e 22 se referem à Lei Orgânica do Município.

Tem-se que Ioda entidade da sociedade civil poderá requerer com devida fundamentação, ao Prefeito, a realização de audiência para que esclareça determinado ato ou projeto da Administração. A audiência, se deferido o pedido, deverá ser obrigatoriamente realizada em certo prazo, devendo ficar à disposição do interessado, desde o deferimento, toda a documentação atinente ao tema. Qual é esse prazo?

As questões 21 e 22 se referem à Lei Orgânica do Município.

Algumas são as chamadas competências exclusivas da Câmara Municipal. A partir dessa premissa, analise as assertivas a seguir, as quais apresentam afirmações que devem ser consideradas como exemplos desse tipo de competências.

I. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

II. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei.

III. Autorizar o Prefeito, no exercício do cargo, a ausentar-se do Município por mais de cinco dias sempre que necessário.

Está(ão) CORRETA(S ):

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Acerca das indenizações que podem ser deferidas para servidores, analise o texto:

Diversas são indenizações que podem ser pagas aos servidores, como é o caso de diárias, transporte, reembolso de vestimentas, bolsa de estudos em caso de mestrado e doutorado, e reembolso por itens de higiene e limpeza.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Se um servidor prestar trabalho noturno terá direito a adicional sobre o vencimento do cargo, sendo considerado trabalho noturno, para tal previsão, o executado entre as 22 horas de um dia e certo horário do dia seguinte. Qual é a porcentagem do adicional e o horário final para trabalho noturno, respectivamente”?

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Tem-se que os servidores ocupantes de cargos efetivos, que executarem atividades de características específicas farão jus a um adicional incidente sobre o valor do vencimento do cargo ocupado pelo servidor. Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas características especificas? I. Periculosidade; Il. Penosidade; ll. Insalubridade; IV. Especialidade.

As questões 21 e 22 se referem à Lei Orgânica do Município.

Legislar sobre todas as matérias atribuídas à competência legislativa do Município pela Constituição Federal é competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, assim como votar quantos dos seguintes itens? I. Plano de auxílios e subvenções; II. Orçamentos anuais; Ill. Diretrizes orçamentárias; IV. Metas de auxílio prioritárias.