As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Na situação de solicitação de emenda à Lei Orgânica por parte dos vereadores, algumas particularidades devem ser observadas. Entretanto, independentemente da forma, a proposta será discutida e votada em ___________, dentro de ___________dias, a contar de sua apresentação ou de seu recebimento.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as seguintes competências a seguir:

I. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do prefeito.

II. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.

Pode-se afirmar que essas competências são:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, a soberania popular será exercida, entre outras formas, por meio de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, é atribuição da Câmara Municipal:

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores do Município de Alfredo Wagner.

Ao servidor será pago Adicional de Férias, de valor igual a qual fração da remuneração a que tiver direito no mês em que gozar as férias?

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores do Município de Alfredo Wagner.

É o ato pelo qual, considerada insubsistente a razão da aposentadoria por invalidez, o servidor retoma ao serviço ativo com os direitos do cargo em que estava investido quando se aposentou:

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores do Município de Alfredo Wagner.

São estáveis, após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomeados e empossados em cargo de provimento efetivo na forma da lei?

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores do Município de Alfredo Wagner.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público de provimento efetivo, EXCETO:

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores do Município de Alfredo Wagner.

Para os efeitos da lei, considera-se ____________ a vantagem pecuniária concedida ao servidor, em razão do tempo de exercício ou da natureza peculiar da função, que se incorpora à sua remuneração em caráter permanente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de Alfredo Wagner.

A administração municipal compreende:

I - Os órgãos da administração direta: secretarias ou órgãos equiparados, na forma como dispuser a lei da estrutura administrativa.

II - Entidades da administração indireta ou fundacional, dotadas de personalidade jurídica própria.

Das assertivas, pode-se afirmar que: