As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Quanto à educação no Município, os recursos públicos são destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, que:

I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, saúde ou segurança.

ll. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou privada, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

É fato que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Entretanto, é necessário que o Prefeito tome posse na Câmara dos Vereadores. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomam posse, decorridos quantos dias da data fixada, salvo motivo de força maior o cargo é declarado vago?

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Publico do único.

Todo servidor deve observar determinados deveres que são previstos em seu regime disciplinar, como

I. Acatar as sugestões de reciclagem, aperfeiçoamento, atualizações, adaptações emitidas pelo órgão encarregado da avaliação.

II. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, integrando comissões de sindicância e de representações em Conselhos Municipais, quando expressamente designado.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Publico do único.

Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado, mediante comprovação médica oficial do Município. A licença será de até _________ dias, sem prejuízo da remuneração no período, concedida no máximo _______ vezes ao ano, limitada ao total de _________dias ao ano.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima:

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Publico do único.

Incontinência pública e conduta escandalosa, assim como ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legitima defesa, são situações as quais será aplicada ao servidor a pena de demissão. Analise as alternativas e assinale a que apresenta outra dessas situações passiveis de demissão, mas de forma INCORRETA.

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Publico do único.

Acerca do processo administrativo disciplinar, analise o texto a seguir:

As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Publico do único.

Substituir servidores é uma das situações as quais podem servir como justificativa para a contratação temporária de excepcional interesse público. Quantos dos seguintes itens apresentam situações as quais há necessidade de substituição e são suficientes para a contratação citada? I. Licença para tratamento de saúde, durante o período da licença; II. Licença à gestante ou adotante, pelo prazo máximo de cento e vinte dias; III. Ocupantes de funções gratificadas

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

A autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo, bem como:

|. Pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse,

II. Pela eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Uma das vedações previstas ao Município é instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Há mais situações as quais são consideradas como vedações ao Município. Qual das alternativas apresenta uma delas, mas de forma INCORRETA?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Alguns são os princípios os quais são utilizados como base para o ensino ser ministrado no Município, como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Valorização dos profissionais do ensino; II. Produção de material didático com viés político-partidário; III. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.