As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de Alfredo Wagner.

Para incrementar o desenvolvimento econômico, o Município tomará, entre outras, as seguintes providências, EXCETO:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de Alfredo Wagner.

Acerca do Poder Legislativo e da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de Alfredo Wagner.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alfredo Wagner/SC, analise as assertivas:

I. O Município de Alfredo Wagner fundamenta sua existência em princípios como a cidadania, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.

II. A sede do município tem a categoria de cidade e dá nome ao próprio município.

III. O município pode alterar seus limites territoriais mediante decreto legislativo municipal aprovado por maioria absoluta.

IV. A criação e fusão de distritos depende de lei, conforme previsto na legislação estadual.

Está correto o que se afirma em:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de Alfredo Wagner.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alfredo Wagner/SC, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito Municipal apresentar projetos de lei que versem sobre determinadas matérias. Entre as alternativas a seguir, qual se enquadra corretamente nesta competência privativa que dispõe no Art. 52?

João, servidor público municipal, sofreu um acidente em serviço e foi declarado permanentemente inválido. De acordo com a Lei Orgânica do Município, como se dará sua aposentadoria?

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Acerca das férias, tem-se que após cada período de 12 meses ininterruptos da relação laboral com o Município, o servidor terá direito ao gozo de férias na seguinte proporção:

l. Vinte e quatro dias corridos, quando possuir de seis a quatorze dias de faltas;
ll. Doze dias corridos, quando possuir de quinze a vinte e três dias de faltas.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

O Códago Tributário Municipal de Igrejinha/RS - CTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) disciplina a atividade de fiscalização. Analise as assertivas a seguir que abordam essa temática.

l. Regra geral, iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta dias para concluí-la salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.

ll. O Agente do Fisco poderá promover o arbitramento sempre que, a seu critério, entender como favorável à Fazenda Pública.

lll. A fiscalização tributária será efetivada através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal, vedada a utilização de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

lV. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

Estão CORRETAS:

O Código Tributário Municipal de Igrejinha/RS - CTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) institui e regulamenta vários tributos municipais. Observe as Colunas 1 e 2 e correlacione os diferentes impostos ou taxa apresentados e características que podem ser associadas a eles, de acordo com o contido nos dispositivos legais do CTM.

Coluna 1:

(1) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

(2) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN.

(3) Taxa de Coleta de Lixo.

(4) Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - lTBl.

Coluna 2:

( ) O lançamento se dá com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

( ) Tem como contribuinte o proprietário ou litular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço correspondente.

( ) O lançamento deve ser realizado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.

( ) Para efeitos de definição da base de cálculo não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição de documentos previstos na legislação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A Lei Municipal n.º 1.864/1993, institui o Código de Edificações de Igrejinha/RS e dá outras providências. Este código é um conjunto de normas e regras que regulamentam as construções no município, desde as etapas de projeto até a execução da obra. Analise as assertivas a seguir:

I. Construção de alvenaria de até 18,00m² estão isentos da apresentação de projeto, devendo, entretanto, requerer licença.

ll. No caso de paralisação de uma obra por mais de 6 (seis) meses, deverá ser conservado o tapume em boas condições.

lll. Poderá ser concedido o "Habite-se" parcial quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentemente umas das outras, constituindo cada uma delas, uma unidade definida.

Está(ão) CORRETA(S)