As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Códigos (como o Tributário e o Fiscal, o de Obras e Edificação e o de Posturas) são aprovados através de Leis Complementares, observado o devido processo legislativo envolvido. Para além disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros objetos de Lei Complementar no município? I. Estatuto da Criança e do Adolescente; II. Plano de Expansão e Desenvolvimento Urbano; III. Normas de prevenção e controle de poluição.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Uma das hipóteses de emenda à Lei Orgânica é através de proposta de iniciativa do prefeito. A outra, atualmente, é através dos vereadores, desde que a proposta seja subscrita por quantos deles, considerando que a Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Prestar, no prazo de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores, sobre fatos determinados e relacionados ao Poder Executivo, é uma das competências privativas ao prefeito. Nesse sentido, qual das seguintes alternativas apresenta outra dessas competências de forma INCORRETA?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

O Conselho Municipal de Trânsito é composto por representantes de segmentos organizados, previstos em lei, e possui competências como estabelecer as normas de segurança no trânsito. A partir disso, quantos dos seguintes itens apresentam outras competências desse Conselho?

l. Estabelecer a sinalização das ruas e estrada municipais interioranas;

ll. Estabelecer tarifas de carros de aluguel e transporte coletivo;

III. Atribuir denominação às ruas.

Dormitório, sala, banheiro e cozinha caracterizam o projeto-padrão de uma residência popular.

O prefeito de um Município do Estado do Rio Grande do Sul verificou que o Município não possui sistema próprio de previdência e saúde para os servidores públicos. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o prefeito pode:

Quando uma pessoa é aprovada em concurso público e nomeada para um cargo, ela precisa tomar posse. Em relação à posse, segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Alvorada, é correto afirmar que:

Bianca foi aprovada em concurso público para a Prefeitura de Nova Alvorada e quer saber o que é exigido para seu ingresso no cargo. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Alvorada, assinale a alternativa correta.

Lucas é servidor em estágio probatório no Município de Nova Alvorada. Ele foi convocado para participar de um curso específico sobre as atividades do seu cargo, mas alegou que não era obrigatório por ainda estar em fase de avaliação. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores de Nova Alvorada, nessa situação, Lucas

Pedro é servidor público em estágio probatório no Município de Nova Alvorada. Após receber três avaliações insatisfatórias seguidas, foi informado de que poderá ser exonerado. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores de Nova Alvorada, nessa situação, Pedro