Toda pessoa proprietária ou usuária de construção destinada à habitação deve obedecer às prescrições regulamentares relacionadas com a salubridade no município de Dionísio Cerqueira/SC, conforme os Artigos 15 e 16 da Lei n° 2.058/93. Sobre a ótica sanitária referente a esses projetos, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)A pessoa proprietária tem obrigação de entregar a casa em condições higiênicas, mas a usuária não tem a obrigação de assim conservá-la.

(__)As disposições referentes a esse artigo não se aplicam a hotel, motel, albergue, dormitório, pensão, pensionato, internatos, creche, asilo, cárcere, quartel, convento e similares.

(__)É expressamente proibida a criação, dentro do perímetro urbano, dos seguintes animais: suínos, coelhos, abelhas, aves domésticas (galinhas, patos, pombos e outros), bovinos, equinos, caprinos e animais selvagens.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Para a emissão do "habite-se" ao proprietário do imóvel, é necessário cumprir exigências estabelecidas pelo município de Dionísio Cerqueira/SC. Dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n° 2.058/93 dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária do município de Dionísio Cerqueira/SC. Dentre os campos de abrangência de atividade de Vigilância Sanitária Municipal (Art. 5) estão a orientação, controle e fiscalização da prestação de serviços que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde, tais como:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Licenças para tratamento de saúde e os auxílios-doença no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço, são ocorrências que suspendem o quinquênio para o prêmio por assiduidade. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de ocorrências que interrompem esse quinquênio? I. Uma penalidade de advertência; II. Três faltas injustificadas ao serviço, III. Pena de suspensão disciplinar, exceto quando convertida em multa.

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

É fato que é obrigatória a concessão e o gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. Entretanto, no interesse da administração, será o gozo das férias fracionado em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Sabe-se que a gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor faz jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Ainda sobre essa gratificação, analise as assertivas:

I. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

II. Adicionais e gratificações não são considerados para a gratificação natalina.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Considere que um servidor incorre em atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos. Para além da penalidade disciplinar cabível, tem-se como fato que ele irá perder:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Analise o texto a seguir, acerca de repouso semanal:

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento da hora normal, inclusive na hipótese de compensação, dentro do sistema de compensação de horário.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Quantos dos seguintes itens apresentam objetos de impostos cuja instituição é de competência do município?

I. Serviços de qualquer natureza, inclusive os de competência federal ou estadual, desde que definidos em lei complementar;

II. Propriedade predial e territorial urbano-rural; PT

III. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise o seguinte texto, acerca da definição de quem são servidores municipais.

São servidores do município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município, definidos em lei local.

Acerca do texto, é possível afirmar que ele está: