As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal deve se reunir de forma ordinária no dia 1º de fevereiro de cada ano para a abertura da sessão legislativa. Caso o dia 1º de fevereiro caia em um domingo, a sessão será:

As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Analise as assertivas abaixo, acerca das ações e vedações ao município:

I. O município pode colaborar com cultos religiosos ou igrejas, desde que o apoio seja financeiro e irrestrito.

II. O município é proibido de exigir tributos a partir do início de vigência de uma lei que os institua.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Para a criação de um distrito, a Lei Orgânica do Município exige comprovação documental específica. Entre os documentos listados abaixo, qual NÃO é exigido como obrigatório?

As questões 26 a 29 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Considere que um servidor público foi convocado para o serviço militar e, após o término da convocação, foi desincorporado em um estado diferente do que exerce o cargo. Qual é o prazo para que ele reassuma suas funções no serviço público municipal?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Considere que um vereador foi nomeado secretário municipal. De acordo a Lei Orgânica, o que acontece com seu mandato?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

O vereador que não tomar posse na reunião solene de posse, prevista para o dia 1 º de janeiro, deverá fazê-la dentro do prazo de _______ do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo.

Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Acerca da convocação extraordinária da Câmara Municipal, analise as assertivas que seguem:

I. A convocação só pode ser realizada pelo prefeito, independentemente de outros órgãos ou membros.

II. A convocação extraordinária pode ser feita pela Comissão Representativa da Câmara.

III. A convocação pode ser feita por qualquer membro da Câmara Municipal, independentemente de votação ou consenso.

Está(ão) CORRETA(S):

As questões 26 a 29 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Considere que um servidor público municipal foi convocado para o serviço militar e precisa se ausentar do trabalho. Qual é a principal característica da licença concedida a ele?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica, é possível que a Câmara Municipal realize reuniões fora do seu recinto habitual. Essa possibilidade pode ocorrer:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Acerca da Câmara Municipal, analise as assertivas que seguem:

I. A idade mínima exigida para ser vereador é 21 anos.

II. A Câmara Municipal de Capão do Cipó funciona de acordo com seu Regimento Interno.

III. O candidato a vereador deve ser filiado a um partido político.

Está(ão) CORRETA(S):