Considere que o Prefeito de Itatiba/SP foi eleito tendo como uma das principais plataformas de campanha o aumento da participação da iniciativa privada na gestão pública. A proposta consiste em utilizar a concessão de bens e serviços públicos para atrair investimentos privados e instaurar uma nova lógica de gestão desses ativos, na qual a qualidade do bem ou serviço será avaliada pelo cidadão e utilizada como critério para a remuneração do concessionário. Há, contudo, dúvidas sobre a viabilização desse plano, motivo pelo qual foi convocada uma reunião, da qual participará Antônia, analista de procuradoria.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, Antônia poderá afirmar corretamente que

Durante a fiscalização de uma obra pública, o fiscal observou ausência de placas informativas sobre o contrato e sua execução. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lajeado, é correto afirmar que:

De acordo com o Código de Posturas de Lajeado, assinale a alternativa correta sobre o descarte de resíduos urbanos e especiais.

Com base no Código de Posturas de Lajeado, assinale a alternativa correta em relação à manutenção de terrenos baldios e imóveis urbanos.

Sobre embaraços à fiscalização conforme o Código de Posturas de Lajeado (Lei nº 5.840/1996 e suas modificações), analise as assertivas a seguir:

I. Constitui embaraço à fiscalização a recusa do estabelecimento em exibir documentos fiscais aos agentes.
II. Apenas a recusa na exibição de livros contábeis caracterizaria infração, não se incluindo documentos fiscais.
III. A lei tipifica embaraços que autorizam o uso da força pública para acesso ao estabelecimento.

Quais estão corretas?

De acordo com o Plano Diretor de Lajeado, o Índice de Aproveitamento (IA):

I. É calculado pela razão entre a área total construída e a área do terreno.
II. Pode variar conforme a zona urbana em que o imóvel estiver localizado.
III. Determina o número de vagas de garagem obrigatórias em empreendimentos residenciais.

Quais estão corretas?

Com base no Plano Diretor de Lajeado e nas diretrizes de drenagem urbana sustentável, analise as assertivas abaixo:

I. O Plano Diretor prevê a adoção de pavimentos permeáveis, bacias de retenção e áreas verdes como instrumentos para controle de enchentes e infiltração no solo.
II. A canalização de todos os cursos d'água urbanos é recomendada como solução definitiva para o problema de alagamentos.
III. A impermeabilização intensiva do solo urbano é um objetivo explícito do plano para aumentar a densidade construtiva.

Quais estão corretas?

De acordo com o Plano Diretor de Lajeado, as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são definidas para

O Plano Diretor de Lajeado prevê a regulamentação (via decreto) dos procedimentos para licenciamento urbano. Qual é o objetivo principal dessa regulamentação?

De acordo com o Plano Diretor de Lajeado, a definição de zonas de uso do solo como residencial, comercial e industrial - um é instrumento previsto para