Considere que um agente público esteja sendo pressionado, por seu superior hierárquico, a emitir parecer técnico favorável em processo administrativo de licenciamento, independentemente da presença de embasamento legal. Suspeitando, assim, de possível favorecimento em razão de relação pessoal de seu superior com o interessado, o servidor, considerando o disposto no Decreto nº 56.130/2015, que instituiu o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal,

Um servidor público que exerce função de coordenação (chefia) em órgão público municipal licenciado, considerando os deveres e proibições previstas na Lei nº 8.989/1979, no que concerne a outros vínculos funcionais ou participação em sociedades, pode

Consoante disciplina do Decreto nº 51.714/2010, que regulamenta a Lei nº 14.141/2008, são

Considere que o chefe do departamento de uma secretaria municipal, servidor efetivo, esteja assediando uma subordinada, convidando-a, insistentemente, para compromisso fora do horário de trabalho, prometendo-lhe uma função de confiança que proporcionaria significativo aumento na sua remuneração. A servidora decidiu por apresentar denúncia ao canal institucional, em razão do constrangimento e do desconforto experimentados inclusive, porque entende que seu superior não lhe tem permitido participar de atividades mais relevantes. O servidor, após a instauração do processo disciplinar, decidiu pedir sua aposentadoria, com vistas a impedir sua punição. Considerando o disposto na Lei nº 16.488/2016 e na Lei nº 8.989/1979,

A sindicância patrimonial de que trata o Decreto nº 54.838/2014

Ora. Sicrana, casada e mãe de três filhos, foi violentada e fortemente agredida por pessoa estranha, tarde da noite, ao sair do plantão que dava na empresa. Ela foi imediatamente socorrida e levada a Hospital Municipal de São Paulo, mas, em razão do trauma deixado pela agressão, Dra. Sicrana decidiu que não desejava tomar público o crime praticado contra sua pessoa. O criminoso foi localizado e preso semanas depois do crime.

Nesse caso, tendo como base a disciplina do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012,

I. relativamente aos órgãos e às entidades municipais de São Paulo, as informações relativas a esse crime, por dizerem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de Dra. Sicrana, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo prazo máximo de 25 anos, contado da data de sua produção.

II. se o acesso à informação for necessário, por exemplo, ao cumprimento de decisão judicial, esse acesso poderá ser feito junto a órgãos e entidades municipais de São Paulo (no caso, o hospital), mesmo sem o consentimento de Dra. Sicrana.

III. as informações relativas a esse crime, detidas pelos órgãos e entidades municipais de São Paulo (no caso, o hospital), poderão ter sua divulgação ou seu acesso por terceiros autorizados, dentre outros motivos, em razão de consentimento expresso de Dra. Sicrana.

Está correto o que se afirma em

Ora. Beltrana, chefe de repartição pública municipal paulistana, presenteia a Sra. Sicrana, sua subordinada, frequentemente e sem qualquer motivo especial, com roupas íntimas insinuantes, deixando os presentes na mesa de sua funcionária e enviando-lhe, em seguida, bilhetes e correspondência eletrônica, em que afirma que gostaria de ver sua subordinada, na intimidade, vestindo apenas esses trajes. Apesar do evidente desconforto e constrangimento da Sra. Sicrana e das reiteradas devoluções dos "presentes" ofertados, Dra. Beltrana continua a insistir nessas atitudes. 8 Relativamente a Fulano de Tal e a Fulano da Silva, também subordinados de Ora. Beltrana, o comportamento dela visava a apenas minar a autoestima desses dois funcionários. Fulano de Tal, desde que chegou a essa repartição, tem sido totalmente ignorado pela Ora. Beltrana, que nunca falou com ele e que, quando precisa se dirigir a ele, "manda-lhe recado" por intermédio de outra pessoa. Já, em relação a Fulano da Silva, Ora. Beltrana espalha rumores inverídicos de que ele é incompetente, desleixado, despreparado para a função e, com frequência, ela toma para si créditos de ideias que foram dadas por Fulano da Silva.

Considerando os fatos hipotéticos narrados, e tendo como fundamento as disciplinas estabelecidas pela Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002, e pela Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, a atitude de Ora. Beltrana em relação

Suponha que tenha sido instaurado inquérito administrativo para apuração de infrações imputadas ao servidor efetivo Marco Aurélio. O servidor notificado não compareceu ao interrogatório, tampouco apresentou defesa no prazo que lhe fora concedido para tanto. A decretação de revelia lançada nos autos

Consoante disciplina da Lei nº 8.989/1979 e do Decreto nº 43.233/2003, integram o rol de procedimentos disciplinares de

A imputação da prática de infração disciplinar aciona a instauração de procedimento disciplinar para apuração dos fatos e responsabilização do servidor público efetivo. A decisão que imputa sanção disciplinar a um servidor efetivo designado para função de confiança junto à alta administração, que também está sendo processado criminalmente