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De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre
outros requisitos:
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De acordo com o Art. 11, inciso VI da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), NÃO constitui serviço público
municipal listado como de responsabilidade do Município:
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De acordo com o Art. 11, inciso IX da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), a proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico e paisagístico local deve ser
promovida:
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Nos termos do Art. 11, inciso III da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), o Município deve:
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Nos termos do Art. 11, inciso V da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), a guarda municipal instituída pelo
Município de Parnamirim deve ter como finalidade:
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Conforme o Art. 11, inciso XI da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), é competência do Município
fomentar:
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Nos termos do Art. 11, inciso VI, alínea "a" da Lei
Orgânica de Parnamirim (PE), o transporte coletivo
urbano e intermunicipal prestado pelo Município tem:
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Segundo o Art. 11, inciso VIII da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), o Município de Parnamirim deve
prestar serviços de saúde:
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3716870
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Águas Lindóia-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Águas Lindóia-SP
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Com base na Lei Orgânica do Município de Águas de Lindóia, analise os itens a seguir, referentes à Educação, e assinale a alternativa correta.
I - O atendimento às pessoas deficientes pode ser oferecido livremente por qualquer instituição, sem necessidade de convênios, autorização legislativa ou supervisão do Poder Público.
II - O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente, pelo atendimento, em creches e pré-escolas, às crianças de zero a sete anos de idade.
III - O atendimento educacional aos deficientes será realizado preferencialmente na rede regular de ensino.
Está correto o que se afirma em:
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3716862
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Águas Lindóia-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Águas Lindóia-SP
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Águas de Lindóia, a educação, enquanto direito
de todos e dever do Poder Público e da sociedade,
deve estar baseada em quais princípios?
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