Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular.

II. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo.

III. A cidade de Rio Negro é a sede do município onde os Poderes terão permanência.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei nº 1.318/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos são criados por:

A Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município define os critérios técnicos e operacionais para a elaboração e execução de obras e instalações. Considerando esses critérios, assinalar a alternativa CORRETA.

Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1^a parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2^a parte).

A sentença está:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

Baseando-se na Lei nº1.318/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):

|. Nomeação.

Il. Posse.

III. Acesso.

Está CORRETO o que se afirma: