O prefeito de Araraquara enviou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de auxílios financeiros a microempreendedores afetados por calamidades públicas. Durante a tramitação legislativa, os vereadores incluíram novas categorias de beneficiários e aumentaram o valor do auxílio. O prefeito vetou os dispositivos, alegando que a matéria era de sua iniciativa privativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara e entendimentos do Superior Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A Câmara Municipal de Araraquara aprovou um novo Código de Posturas por meio de lei ordinária. Em que pese o projeto tenha sido aprovado e sancionado, um grupo minoritário de vereadores questionou a validade da norma, alegando que a matéria deveria ser tratada por lei complementar. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) José Carlos, servidor da Câmara Municipal de Araraquara, completou 70 anos no dia oito de fevereiro e foi aposentado compulsoriamente, com vencimentos integrais pelos serviços prestados nos últimos vinte e cinco anos à Casa Legislativa.
( ) Maria de Fátima é servidora da Câmara Municipal de Araraquara há trinta e dois anos e já possui tempo de serviço suficiente para solicitar sua aposentadoria, que será percebida integralmente.
( ) Cassius, servidor efetivo da Casa Legislativa, sofreu um acidente automobilístico e ficou tetraplégico, totalmente incapaz para o trabalho. Ele inicialmente será licenciado do cargo com todos os vencimentos, por período não excedente a quatro anos. Findo tal prazo, será aposentado, com vencimentos proporcionais.
( ) Ao civil, ex-combatente da segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da F.E.B., da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha-Mercante ou da Força do Exército, é assegurada a aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço.
( ) A aposentadoria compulsória é automática. O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria compulsória não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite.

A sequência está correta em

À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos, os seguintes afastamentos, EXCETO:

As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo preservar a ordem pública, assegurar a legalidade, proteger o interesse coletivo e, ainda, promover a disciplina no cumprimento das obrigações impostas pelo Estado. De acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que diz respeito às penalidades administrativas, assinale a afirmativa correta.

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

Davi, servidor público do município de Araraquara, realizou o requerimento de licença para acompanhar o tratamento médico de seu filho que sofria de uma doença rara. Apresentou perícias médicas e todos os documentos necessários ao caso, sendo a licença concedida pelo prazo de seis meses. A remuneração de Davi, durante o período de seis meses de licença, de acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, será:

A competência tributária municipal se refere à capacidade legal conferida aos municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites estabelecidos em lei, garantindo recursos financeiros próprios para a Administração Pública local. São impostos de competência do município instituir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araraquara, são consideradas incompatibilidades do Prefeito, desde a expedição do diploma:

I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Ser diretor de empresa contratada pelo município.
III. Patrocinar causas de qualquer natureza contra o município.
IV. Exercer cargo em qualquer das entidades da administração direta e indireta do município.

Está correto o que se afirma apenas em

João, vereador, foi eleito como Presidente da Comissão Permanente de Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araraquara. Para exercer suas funções com eficiência, buscou informações junto aos seus assessores sobre quais são as áreas de atividade da sua pasta, recebendo as seguintes respostas; analise-as.

I. Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. Limitação ao poder de tributar.
III. Legalidade, constitucionalidade e adequação da matéria à Lei Orgânica do Município.
IV. Redação final das proposições.

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº 399/2012, está correto o que se afirma apenas em