Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, constem:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

II - os pormenores para a sua execução.

III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

IV - os prazos para o seu início, conclusão e cronogramas, acompanhados da respectiva justificação.

Está(ão) CORRETA(S):

Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ______, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, observado o que dispõe o artigo 29-A, §2º da Constituição Federal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.