Dentro do _______ da cidade, não é permitido construir, _______, reformar, acréscimo ou ____________ sem prévia ________ da Prefeitura, salvo as exceções contidas neste Código. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas em conformidade com a Lei 598\2014.

Segundo a Lei 598\2014 a responsabilidade técnica é habilitação legal para o desempenho das atividades específicas de projetar, de construir e de edificar aqueles que estiverem inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas categorias profissionais, e estiverem inscritos no Registro de Profissionais da Prefeitura Municipal. A inscrição de profissional habilitado no Registro de Profissionais da Prefeitura se fará em livro próprio, em folha destinada exclusivamente a cada um, devendo receber os seguintes lançamentos, EXCETO:

De acordo com a Lei 598\2014 - Institui o Código de Obras do Município - analise as afirmações a seguir:

I - ALVARÁ - Documento expedido por profissional legalmente habilitado da Prefeitura, autorizando a execução de determinado serviço.
II - ALINHAMENTO - É a linha de limite dos lotes com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais.
III - ÁREA OU ALPENDRE - São plataformas elevadas, suportadas por meio de estruturas provisórias ou outras dispositivos de sustentação, que permitem executar, com segurança, dentre outros, trabalhos de construção, demolição, reparos e pinturas.

Está correto o que se diz em:

A fiscalização contábil, financeira, ______, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à ______, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela ______, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A alternativa que completa corretamente as lacunas de acordo com os pressupostos da Lei Orgânica do município é:

De acordo com a Lei Orgânica do município, é de competência comum do Munícipio, União e Estado, EXCETO:

Relacione as colunas abaixo de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de São José do Povo.

(1) Cargo público de provimento efetivo

(2) Cargo de provimento em comissão

(3) Classe

(4) Grau

( ) Indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência de sua progressão vertical;

( ) Indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência de sua progressão horizontal;

( ) O cargo de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração;

( ) Conjunto de atribuições criadas por lei, com denominação própria e número certo, sob o regime de natureza estatutária.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 280/04 que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo, das Autarquias e Fundações Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Com relação a Posse assinale a alternativa incorreta:

Das questões trazidas abaixo pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo, das Autarquias e Fundações Municipais, é correto afirmar:

I - O Servidor que na época de sua aposentadoria estiver ocupando ou tenha ocupado cargo em comissão ou função gratificada, por período de 3, (três) anos, ininterruptos ou não, será incorporada aos seus vencimentos a verba de representação.

II - A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo Funcionário Municipal, dependentemente da remuneração a que fizer jus.

III - Ao Funcionário investido em função de chefia não é devida uma gratificação pelo seu exercício.

IV - Ao servidor público ocupante de cargo efetivo é devida uma gratificação pelo exercício de função de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Está correto:

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Povo/MT, a Câmara Municipal dentre as diversas atribuições, é incorreto a afirmação: