Conforme disposto no Art. 39 do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, marque a alternativa que corresponde ao tamanho mínimo do lote urbano para novos loteamentos:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, qual das alternativas a seguir NÃO se constitui como uma das atribuições do Prefeito Municipal?

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã prevê que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor Equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. Sobre essa possibilidade, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã, assinale a alternativa CORRETA.

Leia o texto a seguir, que cita a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários, e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna apresentada.
“Caso o servidor possua dois ou mais certificados de conclusão de titulação superiores ao requisito mínimo exigido para o ingresso no cargo, o referido servidor, terá direito à progressão pelo certificado __________________”.

De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, a Mesa da Câmara é composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, tendo um mandato por período determinado, estipulado no Art. 20 da referida lei. Considerando o exposto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o período desse mandato.

Analise as seguintes afirmações referentes à fixação das divisas distritais, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Irupi/ES:

I. A delimitação das divisas distritais deve dar preferência a formas geográficas irregulares e de difícil identificação.

II. Sempre que possível, a delimitação deve aproveitar as linhas naturais do território, como rios e cadeias montanhosas.

III. Na ausência de linhas naturais, pode-se utilizar linhas retas entre pontos facilmente identificáveis para definir as divisas.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no Município de Irupi/ES, é correto afirmar que:

Conforme o Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Irupi/ES, a divisão administrativa do município pode incluir:

Analise as seguintes afirmações referentes à Lei Orgânica do Município de Irupi/ES:

I. A cidade de Irupi é a sede do Governo do Município, e qualquer alteração de nome ou sede depende de lei estadual e consulta plebiscitária à população.

II. Os poderes do Município são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, funcionando de forma independente e harmônica.

III. A participação popular na administração pública pode ocorrer por meio de órgãos colegiados e associações civis, além de outras formas previstas na lei.

Está correto o que se afirma em: