3864903 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

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Apoio Administrativo Educacional
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Mato Grosso - MTApiacás-MT

Instrução: Considere a seguinte situação hipotética para responder à questão.

Amoroso é servidor público concursado da Prefeitura de Apiacás/MT e utiliza materiais e equipamentos fornecidos pela Prefeitura para realizar os serviços no setor onde trabalha.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), Amoroso é responsável pelos materiais e equipamentos utilizados em serviço?

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3864649 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caçapava-SP

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Fiscal Sanitário
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São PauloSão Paulo-SP

A concessão do licenciamento aos estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário é competência:

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3864062 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caçapava-SP

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Guarda Civil Municipal
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São PauloSão Paulo-SP

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa incorreta.

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

A

proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

B

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

patrulhamento preventivo.

D

compromisso com a evolução social da comunidade;

E

uso regressivo da força, bem como colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

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3863554 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma denúncia sobre irregularidade que teria sido cometida por ele há um ano, conduta essa que poderá ensejar a sua suspensão do serviço público.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 82/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), é correto afirmar que

A

ainda que a autoridade entenda que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser processada e o servidor terá direito à defesa.

B

em se tratando de eventual pena de suspensão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para aplicação dessa penalidade ao servidor.

C

a denúncia somente poderá ser apurada se contiver a identificação e o endereço do denunciante e tenha sido formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

D

a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que somente poderá ser prorrogada, por igual período, mediante justificação fundamentada.

E

Narciso não mais poderá sofrer penalidade disciplinar pela referida conduta, tendo em vista a ocorrência da prescrição.

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3863553 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMogi das Cruzes-SP

A respeito da Procuradoria-Geral do Município, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 7.078/2015.

A

A função de confiança de Procurador-Geral do Município será exercida por Procurador do Município nomeado pelo Prefeito dentre aqueles escolhidos em lista tríplice pelos integrantes da carreira.

B

O Subprocurador-Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município, competindo-lhe o seu assessoramento e substituição em suas ausências, faltas e impedimentos.

C

O Subprocurador-Geral do Município poderá exercer, sob a supervisão do Procurador-Geral, qualquer de suas funções, salvo propor ações civis públicas, ações de improbidade e arguição de inconstitucionalidade de leis.

D

O Serviço de Expediente e Apoio da Procuradoria do Contencioso Geral será dirigido por um Chefe de Divisão de livre nomeação pelo Prefeito.

E

O mandato dos Procuradores eleitos para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução, realizando-se a eleição na forma estabelecida pelo Conselho.

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3863552 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Robert é parente por afinidade de John, que é vereador do Município de Mogi das Cruzes. Três meses após John concluir o seu mandato, Robert está para assinar um contrato com o Município para prestar serviços na Prefeitura.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Robert

A

não poderá ser contratado pelo Município, em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato, salvo se o contrato contiver cláusulas e condições que sejam uniformes para todos os interessados.

B

poderá ser regularmente contratado pelo Município, tendo em vista que o parentesco do interessado com um vereador não é motivo previsto na Lei Orgânica que proíba a sua contratação.

C

poderá ser regularmente contratado pelo Município, pois, embora haja proibição de contratação de familiares de vereadores, Robert tem parentesco apenas por afinidade com John.

D

não poderá ser contratado pelo Município em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato e que o contrato tenha cláusulas e condições uniformes para todos os interessados.

E

poderá ser regularmente contratado pelo Município, ainda que haja restrição legal para a contratação de parentes de vereadores, uma vez que John já concluiu seu mandato.

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3863469 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloSão Paulo-SP

No tocante às regras referentes à substituição e sucessão da chefia do Poder Executivo Municipal, na hipótese de dupla vacância do cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

não precisam seguir o modelo federal, tendo em vista que essa matéria diz respeito à autonomia municipal.

B

devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, para as hipóteses de vacância e de impedimento.

C

devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de vacância.

D

devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de impedimento.

E

devem seguir o modelo estadual estabelecido na Constituição do Estado para a chefia do Poder Executivo estadual.

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3863384 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Advogado
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Simplício é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, todavia ele veio a ser demitido por meio de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. Como a sua conduta poderia ser considerada, também, um crime, ele veio a ser processado na justiça criminal. Nessa, contudo, ele foi absolvido pela justiça em decisão transitada em julgado.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Simplício

A

terá que ser reintegrado automaticamente ao serviço público em decorrência da decisão da justiça criminal, independentemente do seu fundamento.

B

não terá direito de ser reintegrado ao serviço público, tendo em vista a independência de instâncias na apuração da infração disciplinar e da conduta delituosa.

C

deverá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal, por exemplo, ter reconhecido a inexistência do fato.

D

poderá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal ter sido de absolvição por ausência de provas.

E

terá direito de ser reintegrado ao serviço público apenas na hipótese de a decisão criminal tê-lo absolvido, porque reconheceu que ele não foi o autor da infração.

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3863287 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Biomédico
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Dentista
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Fisioterapeuta em Saúde
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Nutricionista
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município, em seu âmbito administrativo e em colaboração com União e Estado, deve

A

estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

B

formular políticas públicas de alimentação e nutrição para crianças e idosos.

C

promover programas de combate aos tóxicos e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

D

implantar e gerir laboratório de saúde pública voltado para o diagnóstico de doenças.

E

executar ações de alta complexidade em hospitais pela rede pública e privada.

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3863238 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Arquiteto
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São PauloMogi das Cruzes-SP

O Plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes, em seu artigo 169, inciso II, no tocante ao manejo de resíduos sólidos, estabelece como objetivo “buscar soluções no território municipal, ambientalmente sustentáveis, para a destinação final dos resíduos sólidos do Município”.

Com relação a esse tema, a Lei Federal n° 13.089/15 - Estatuto da Metrópole define

A

um quadro compulsório de adesão a soluções no âmbito de cada região metropolitana ou aglomeração urbana, sendo dado aos municípios um prazo até 31/12/2030 para aderir ao novo sistema.

B

a proibição de disposição de resíduos sólidos gerados em um município metropolitano ou integrante de aglomeração urbana no território de outro município, seja ele da mesma região ou não.

C

obrigações de que cada município integrante de região metropolitana ou aglomeração urbana busque prioritariamente soluções em seu território, ambientalmente sustentáveis, para a reciclagem e para a destinação final de seus resíduos sólidos.

D

a prioridade para a disposição de resíduos sólidos gerados nos municípios integrantes de região metropolitana ou aglomeração urbana preferencialmente fora da região ou aglomeração.

E

a possibilidade de se alcançar esse objetivo, enquadrado entre as funções públicas de interesse comum, por meio de ações coordenadas entre municípios metropolitanos e o governo do Estado, em uma estrutura de governança interfederativa.