Considere as afirmativas relacionadas às políticas de legislação relacionadas à defesa civil, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada, salvo com autorização documentada do Prefeito Municipal.
(__) Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
(__) É vedada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Analise as proposições a seguir com relação às competências dos Municípios no que diz respeito à defesa civil:

I- Compete ao Município incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
II- Compete ao Município identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
III- Compete ao Município promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

 É correto o que se afirma em:

De acordo com a Secção IV "Das Vistorias" do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, examine as afirmações a seguir sobre as etapas de fiscalização, vistoria e autorização para a ocupação de obras no município:

I. A responsabilidade pela fiscalização das construções, assegurando que sejam executadas conforme o projeto aprovado, é da Secção de Obras Públicas, que realizará a vistoria final dentro de cinco dias após receber a notificação de conclusão da obra pelo proprietário ou construtor.

II. Proprietários ou construtores que não comunicarem a conclusão das obras estão sujeitos a multas, além da realização obrigatória da vistoria pela Secção de Obras Públicas.

III. Alterações feitas em relação ao projeto aprovado, se consideradas aceitáveis após vistoria, podem ser regularizadas mediante intimação do responsável pela obra.

IV. A ocupação de prédios novos requer a prévia realização de uma vistoria administrativa pela Prefeitura, desautorizando a ocupação antes dessa formalidade.


Assinale a alternativa correta:

Conforme a Seção I "Das Responsabilidades do Município" do Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de aprovação de projetos, licenciamento e fiscalização de obras:

I. A Prefeitura de Guabiruba é responsável pela aprovação de projetos e pelo licenciamento de obras, considerando as normas municipais, estaduais e específicas, incluindo aspectos de segurança contra incêndio e pânico e proteção do patrimônio ambiental, histórico, turístico e cultural.

II. O Corpo de Bombeiros do Estado, órgãos de proteção do patrimônio, concessionárias de serviços públicos e órgãos de fiscalização profissional são considerados instâncias do processo de licenciamento de obras pela Prefeitura de Guabiruba.

III. A Prefeitura de Guabiruba assume responsabilidade técnica e legal por sinistros ou acidentes que possam ocorrer devido a deficiências de projeto e/ou execução da obra.

IV. Funcionários da Prefeitura, incluindo engenheiros, arquitetos e fiscais, têm o direito de acessar obras para fiscalização, sem necessidade de aviso prévio, desde que apresentem identificação.


É correto o que se afirma em:

Considerando o Capítulo XI "Da Fiscalização" do Código de Obras do Município de Guabiruba/SC - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, avalie as afirmações a seguir sobre os procedimentos de fiscalização de obras:

I. A fiscalização das obras é de responsabilidade do Município e deve ser exercida por um servidor autorizado, que se identificará como fiscal no momento da fiscalização.

II. Todos, seja pessoa física ou jurídica, pública ou privada, estão sujeitos à fiscalização municipal e devem colaborar com os fiscais, facilitando o acesso aos locais e fornecendo as informações solicitadas.

III. O proprietário ou possuidor de um imóvel considera-se regularmente notificado da fiscalização ou de qualquer exigência somente por meio de notificação entregue pessoalmente por um fiscal.

IV. Caso a notificação não seja cumprida no prazo estabelecido, o fiscal tem autoridade para lavrar um Auto de Infração e aplicar a penalidade correspondente, concedendo um prazo para a defesa.


É correto o que se afirma em:

Com base no Código de Obras do Município de Guabiruba, no caso de terrenos com presença de vegetação arbórea nativa, os proprietários ou possuidores são responsáveis por mantê-los limpos e roçados em uma faixa de _____ em relação ao alinhamento frontal do imóvel na testada junto à via pública, sendo que a roçada nesses locais deve ser limitada à vegetação herbácea, ficando vedado o corte de vegetação arbórea nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Excepcionalmente nos casos onde a vegetação existente nessa faixa oferecer risco de queda e dano ao patrimônio público, poderá ser exigido o corte e/ou poda da vegetação arbórea nativa.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Sobre proteção de florestal, de acordo com o Código de Posturas Municipais, é correto afirmar que:

Com base no Código de Posturas Municipais, as árvores que, pela sua elevação, peso, cujo mal estado de conservação ofereçam perigo ao trânsito público, serão derrubadas pelo proprietário ou morador do prédio a que pertencerem, dentro de _____ após a intimação da Prefeitura.

Assinale a alternativa corretamente que preenche a lacuna no excerto:

Considere as afirmativas relacionadas à arborização de vias públicas no código de posturas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, falsas:

(__) A arborização e o ajardinamento das avenidas e praças serão feitos de acordo com a planta previamente aprovada pela Secção de Obras Públicas.

(__) A ninguém é permitido cortar, derrubar ou podar árvores que a municipalidade mandar plantar ou estiver sob proteção pública.

(__) Por ato da Prefeitura, qualquer árvore, planta ou bosque, que possua originalidade, idade ou ligação à história do Município, que mereça ser conservado, mesmo estando situado em terreno particular, poderá ser posto sob proteção pública, observadas as disposições no Código Florestal da União.

(__) Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica ou telefônica, deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou necessariamente isolados.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considerando o Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, marque a alternativa que corresponde ao nome dado às obras de substituição parcial dos elementos construtivos ou estruturais de uma edificação, com alteração ou não do arranjo de suas dependências, não modificando sua área, forma/perímetro ou altura: