Analise as afirmativas a seguir.
I. Contrair empréstimos, emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.
II. Deixar de prestar contas anuais do Município ao Legislativo e de encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas condições e nos prazos e estabelecidos.
III. Antecipar ou inverter, sem vantagens para o erário, a ordem de pagamento a credores do Município.
IV. Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei.
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, são crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o que se afirma em

Considerando as disposições normativas expressas na Lei Orgânica do Município, em relação ao Processo Legislativo, assinale a afirmativa correta.

Considerando as informações do código de postura do município de Feijó sobre conservação das árvores e áreas verdes, marque a alternativa INCORRETA.

Segundo a lei n° 665/2015 que institui o novo código de postura do município de Feijó, os terrenos da área urbana central serão fechados com muros, rebocados e caiados ou com grades assentes sobre a alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de qual valor?

Considerando o código de postura do município de Feijó, marque a alternativa que NÃO é uma exigência aos toldos.

Segundo a lei n° 665/2015 que institui o novo código de postura do município de Feijó, do que se diz sobre a higiene das vias públicas, quem são os responsáveis pela construção e limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência?

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Feijó-AC, é conferido ao Prefeito eleito, após __________ dias da proclamação dos resultados oficiais das eleições, o direito de vista em toda a documentação, máquinas, veículos, equipamentos e instalações da Prefeitura, para tomar ciência da real situação em que o Município se encontra, para fins de planejamento de sua gestão.

Termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

As afirmativas abaixo referem-se a Seção III (Do orçamento) da Lei Orgânica do Município de Feijó-AC, julgue-as e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, incluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.

( ) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

Assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica do Município de Feijó-AC.

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Feijó-AC, recondução é: