Avalie as proposições acerca das licenças emitidas no município de São José do Cedro:

I. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.

II.Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público independem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.

III.Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.

Assinale a alternativa correta:

O código de posturas de um município consiste em um conjunto de normas e regulamentações estabelecidas pela legislação local para disciplinar diversos aspectos relacionados à ordem pública e convivência urbana. Assim, analise as alternativas abaixo e assinale a que contém uma afirmação que está em consonância com o código de posturas do município de São José do Cedro (Lei nº 668/82).

Nos termos da Lei Municipal nº 668/82, de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa que indica um critério de graduação das penas de multa:

Segundo a lei complementar nº 77 de 5 de dezembro de 2018 que consolida normas que fixam regras para a aprovação do parcelamento do solo urbano no município de São José do Cedro e dá outras providências, as vias de acesso secundário terão 14 metros de larguras e dois passeios de X metros para cada lado. Assinale a alternativa que contém corretamente o valor de X.

Com relação à Lei 668, de 15 de outubro de 1982 e suas atualizações, que institui o código de posturas do município de São José do Cedro, aquele que violar seus preceitos, por cuja infração já tiver sido autuado e punido, será imposta multa:

De acordo com a Lei 668, de 15 de outubro de 1982 e suas atualizações, que institui o código de posturas do município de São José do Cedro, o infrator terá o prazo de X dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração. Assinale a alternativa que contém corretamente o valor de X.

Acerca das normas técnicas para implantação dos loteamentos, nos termos da Lei Complementar nº 77/18, do Município de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que está em consonância com a lei complementar que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de São José do Cedro e dá outras providências.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, o Município poderá instituir os seguintes tributos, EXCETO:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019), se configura abandono de cargo: