Conforme a Lei Orgânica do Município, os distritos serão categorizados como:

O Art. 112 do Código Municipal de Posturas prevê que: “É expressamente proibido, antes das _____ horas e após as ____ horas, perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e desnecessários (acima de 70 decibéis), quer em lugares públicos, quer em particulares”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 4.952/2013 – Código de Posturas, assinale a alternativa INCORRETA quanto à fiscalização da higiene das vias públicas.

Segundo o Art. 21 da Lei Municipal nº 4.955/2013 – Código de Obras, “A licença para construir terá _______ meses de validade para início da obra; findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, a licença perderá sua validade”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

São exemplos de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, EXCETO:

Nos termos do Código de Posturas Municipal, Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de:

Conforme o Código de Posturas do Município, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I. Ser aprovado pela Prefeitura, quanto a sua localização.
II. Não perturbar o trânsito público.

III. Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Segundo o Código de Posturas do Município, os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições, EXCETO:

Com base no Código de Posturas do Município, assinale a alternativa INCORRETA acerca da higiene das vias públicas.

Nos termos do Código Tributário Municipal, constitui infração, a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiro, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. As multas serão calculadas tomando-se como base: o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM; o valor do tributo, atualizado monetariamente. Nesse sentido, serão aplicadas multas equivalentes a 75 Unidades Fiscais Municipais nas seguintes situações, EXCETO: