A Lei Orgânica do Município estabelece vedações aos Vereadores desde a expedição do diploma e desde a posse, com o objetivo de preservar a moralidade administrativa e evitar conflitos de interesse no exercício do mandato. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

São atribuições do cargo de Motorista do município de Timbé do Sul, de acordo com a lei 1961/2019:

I. Conduzir-se com atenção e urbanidade;
II. Dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos usuários
III. Manter velocidade incompatível com o estado das vias, desrespeitando os limites legais;
IV. Evitar freadas bruscas e outras situações propícias a acidentes;
V. Não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e saídas de emergência;
VI. Não fumar quando na direção;
VII. Não ingerir bebidas alcoólicas em serviço, nos intervalos da jornada ou antes de assumir a direção.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Orgânica do Município de Timbé do Sul/SC, analise as afirmativas abaixo e após, assinale a alternativa que contempla a resposta CORRETA: 

I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.

II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por decreto do executivo ou mediante convenção entre a Administração Municipal e o Particular, sendo o fato comunicado ao Poder Legislativo

III. A dívida ativa constitui-se dos valores dos tributos, multas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais de qualquer natureza e será incorporada, em título próprio de conta patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31 de dezembro

IV. Todas as operações de crédito, poderão ser contratadas pela administração direta e/ou indiretamente, pelo Município, sem prévia autorização da Câmara Municipal.

Alternativas:

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar Municipal nº 05/2024.

Assinale a alternativa correta sobre as áreas onde é vedado o parcelamento do solo no Município de Campos Novos, de acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 05/2024.

O Macrozoneamento é um instrumento do planejamento urbano que consiste na divisão de todo o território municipal em grandes áreas (Macrozonas), cada uma com funções e diretrizes de desenvolvimento específicas, visando orientar o uso e a ocupação do solo de forma estratégica e coerente com os objetivos do Plano Diretor municipal.
Com base na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo do município de Campos Novos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à macrozona formada por setores territoriais organizados ao longo das margens dos rios e lagos, onde o uso do solo prioriza a preservação ambiental e o desenvolvimento de atividades agrofamiliares e de turismo rural.

O Registro e a Fiscalização dos Parcelamentos do Solo são etapas cruciais para garantir a segurança jurídica dos lotes, coibir o uso irregular e assegurar que a implantação da infraestrutura urbana obedeça às normas municipais. De acordo com a lei complementar sobre o parcelamento do solo no município de Campos Novos, após aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o interessado deve submetê-lo ao registro de imóveis, num determinado prazo, sob pena de caducidade do ato.

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo limite para submissão do projeto ao registro de imóveis.

No município de Campos Novos, os parâmetros para o dimensionamento dos lotes na área urbana, independentemente de sua natureza, devem seguir o que está estabelecido no zoneamento municipal.

Com base na lei complementar sobre o parcelamento do solo no município de Campos Novos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a profundidade mínima que os novos lotes devem ter na área urbana.

De acordo com o Plano Diretor do município de Campos Novos, o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Campos Novos é um órgão central do Sistema de Gestão Urbana, composto por representantes de diversas entidades.

Assinale a alternativa que indica corretamente o período de duração do mandato dos representantes titulares e respectivos suplentes que integram esse Conselho.

As vedações no alinhamento predial servem para delimitar a propriedade privada em relação ao logradouro público, garantindo a organização urbana.
Dessa forma, são considerados elementos de vedação no alinhamento predial os muros, muretas, gradis, floreiras, cercas vivas, ou qualquer outro componente que cumpra essa função demarcatória do imóvel.
Considerando o Código de Edificações e Obras do Município, analise as afirmativas abaixo sobre as vedações no alinhamento predial.

1. Os gradis devem ter uma altura de até um metro.
2. O muro executado com material que vede a visão admite uma altura máxima de três metros em relação ao nível do passeio, à exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno.
3. Em terrenos sem vedação, as divisas e o alinhamento do logradouro público deverão ser demarcados com elementos que permitam a identificação de todos os seus limites.
4. Os muros em terrenos de esquina, quando com mais de trinta centímetros de altura em relação ao passeio, devem deixar livre um canto chanfrado de dois metros, perpendicular à bissetriz do ângulo formado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.