Com base no Código de Obras do Município de Acreúna, em relação a execução de obra, assinale a afirmativa incorreta:

De acordo com o artigo 9º do Código de Obras do Município de Acreúna, após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a prefeitura fornecerá alvará de construção que terá validade de:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Acreúna, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. Sobre o disposto na lei, assinale verdadeiro (V) ou falso(F):

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos.

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição

( ) Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, ou em suas faltas e impedimentos, assumirá o cargo o VicePrefeito e na falta ou impedimento deste a primeiradama.

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o direito à saúde implica algumas garantias, EXCETO:

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, será feita mediante decreto quando se tratar de:

Em relação ao julgamento do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

 O Prefeito será julgado pelo Tribunal __________ do Estado do Paraná.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo é exercido pelo:

No que tange às funções do vereador, considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.

( ) É responsável por fiscalizar a atuação do Executivo, no que tange ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

( ) Os vereadores fazem parte do Poder Executivo e discutem e votam matérias que versam sobre impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento.

( ) Os vereadores tem plenos poderes para legislar gerando despesas para a Administração Municipal, desde que não trate da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autarquia.

( ) Os vereadores propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

De acordo com a Lei Municipal nº 6.802/2020, no município de Betim são consideradas Autoridades Sanitárias, EXCETO:

A Lei nº 6802, de 28 de dezembro de 2020, institui o código de vigilância em saúde do município de Betim e define a Secretaria Municipal de Saúde desse município como responsável por coordenar o componente Municipal do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, no âmbito de seu limite territorial, de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas.
Assinale a alternativa que indica o que NÃO está na abrangência da Vigilância em Saúde, segundo a Lei nº 6802/2020: