A remuneração dos servidores públicos é composta por diferentes elementos estabelecidos em lei. Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã, assinale a alternativa que define corretamente a remuneração.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã, o servidor tem direito ao repouso remunerado em dias específicos. Assinale a alternativa correta que trata desse direito.

A prestação de serviços extraordinários no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã está sujeita a regras específicas de remuneração e limite de horas. Assinale a alternativa correta com base nas disposições sobre o serviço extraordinário.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã, os cargos públicos serão providos por diversas formas. Assinale a alternativa que apresenta todas as formas de provimento de cargos públicos.

Segundo o Código de Posturas do Município de Vista Alegre do Alto, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias, as residências urbanas deverão ser pintadas, no mínimo, a cada

No Município de Vista Alegre do Alto, as implantações de loteamentos com acesso controlado (loteamentos fechados) e de condomínios de lotes ficam isentas da reserva de áreas institucionais e de áreas destinadas a uso coletivo, desde que os condomínios de lotes tenham área máxima de

O Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto remeteu dois projetos de lei à Câmara de Vereadores. O primeiro propondo a alteração do valor dos subsídios dos Secretários Municipais e o segundo com a proposta de um novo Código de Posturas, tendo requerido regime de urgência na tramitação deste último. Nessa situação meramente hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal (LOM), é correto afirmar que o primeiro projeto de lei

A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental que organiza politicamente o município, estabelecendo sua estrutura administrativa, competências e direitos fundamentais da população local. Ela funciona como a "Constituição Municipal", orientando a atuação do governo municipal em conformidade com a Constituição Federal e Estadual. Sobre as disposições da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, assinale a alternativa correta:

Com relação ao Poder Executivo, a Lei Orgânica do Município de Piúma, estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I.Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II.Fixar residência fora do Município.
III.Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes.
IV.Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível, ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
V.Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Piúma prevê a iniciativa popular como um dos mecanismos do processo legislativo, permitindo a participação direta dos cidadãos na proposição de projetos de lei. Sobre a iniciativa popular, com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA: