3771662 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Mato Grosso do Sul - MSCampo Grande-MS

A legislação municipal estabelece um interstício mínimo para a evolução funcional dos Servidores. Qual das alternativas descreve, corretamente, as condições e critérios para o cômputo desse interstício?

A

O interstício mínimo é contado em meses, compreendendo períodos variáveis de acordo com a data de ingresso do servidor; considera todos os dias de afastamento, incluindo licenças e faltas justificadas, como dias efetivamente trabalhados.

B

O interstício mínimo é contado em anos, começando no ano em que o servidor é admitido, e considera somente os anos em que o servidor trabalhou por pelo menos 6 meses consecutivos, excluindo todos os períodos de licença.

C

O interstício mínimo é contado em anos, considerando o período entre janeiro e dezembro, iniciando a partir do ano em que o servidor percebe os efeitos financeiros da primeira evolução funcional; inclui apenas os anos em que o servidor trabalhou por no mínimo 9 meses e os períodos de gozo de férias, licença maternidade, licença prêmio e até seis meses de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho.

D

O interstício mínimo é contado em anos e considera apenas o tempo efetivamente trabalhado, excluindo quaisquer períodos de afastamento, independentemente do motivo, é iniciado no momento da contratação do servidor.

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3771661 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Social
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São PauloSantana de Parnaíba-SP

De acordo com a Lei n.º 3117/2011, de Santana de Parnaíba, (SP), o que se considera como cargo efetivo e carreira?

A

Cargo efetivo é um posto de trabalho ocupado por servidores contratados, temporariamente; carreira é o conjunto de atividades desempenhadas, exclusivamente, em regime de comissão.

B

Cargo efetivo é aquele com atribuições e responsabilidades de caráter permanente, ocupado mediante aprovação em concurso público; carreira é o conjunto organizado de cargos efetivos que permite o crescimento funcional do servidor

C

Cargo efetivo é uma função pública vinculada a contrato por tempo determinado; carreira é o agrupamento de funções de livre nomeação e exoneração.

D

Cargo efetivo é uma designação temporária para funções administrativas; carreira é o desenvolvimento linear de atividades não vinculadas ao serviço público.

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3771659 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Social
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São PauloSantana de Parnaíba-SP

Com base do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), sobre a jornada de trabalho dos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho dos servidores é fixada em até quarenta horas semanais e oito horas diárias, sem exceções.

B

A jornada de trabalho dos servidores, é fixada de acordo com as atribuições dos cargos, possui duração máxima de quarenta horas semanais e oito horas diárias, com exceção dos cargos exercidos em regime de plantão e dos cargos acumuláveis constitucionalmente.

C

Todos os servidores, independentemente das atribuições do cargo, devem cumprir exatamente quarenta horas semanais, sem qualquer possibilidade de jornada diferenciada.

D

A jornada de trabalho máxima dos servidores é limitada a oito horas diárias, qualquer exceção é proibida por lei.

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3771658 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Social
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São PauloSantana de Parnaíba-SP

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), o afastamento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do exercício de suas funções poderá ocorrer apenas nos casos expressamente previstos em lei. Entre as hipóteses de afastamento permitidas para esse servidor, incluem-se:

A

Exclusivamente para tratamento de saúde, sem qualquer outra possibilidade de afastamento.

B

Para realização de missão ou estudo no exterior, licença para tratar de interesses particulares, participação em curso de capacitação ou em caso de mandato eletivo.

C

Apenas para acompanhar cônjuge em outra localidade ou para exercer outra função pública dentro do mesmo órgão.

D

Para atuar em função comissionada de livre nomeação, sem precisar retornar ao cargo efetivo.

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3771656 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Social
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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São PauloSantana de Parnaíba-SP

De acordo com o art. 11, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

A

Nacionalidade brasileira, idade mínima de 18, (dezoito) anos, quitação com as obrigações eleitorais e militares, quando aplicáveis, escolaridade compatível com o cargo e aptidão física e mental.

B

Nacionalidade brasileira, idade mínima de 21, (vinte e um) anos, conclusão do ensino superior, aptidão física, mental e estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.

C

Ser naturalizado brasileiro, idade mínima de 18, (dezoito) anos, quitação com as obrigações eleitorais, diploma de ensino superior e residência no município.

D

Idade mínima de 16, (dezesseis) anos, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, diploma de Ensino Fundamental e comprovação de aptidão física.

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3771655 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Social
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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São PauloSantana de Parnaíba-SP

A aposentadoria ou a disponibilidade de um servidor será cassada quando:

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3771115 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Engenheiro Florestal
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São PauloSão Bernardo do Campo-SP

O sr. João possui uma propriedade rural em São Bernardo do Campo, onde realizou a supressão de vegetação nativa em estágio inicial. Nesse caso, a área a ser compensada será equivalente à

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3771106 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Técnico - Pessoal
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São PauloSão Bernardo do Campo-SP

A Câmara Municipal rejeitou determinado projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal. Ele, no entanto, pretende reapresentá-lo na mesma legislatura, considerando a necessidade de regulação da matéria. Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, é correto afirmar que a reapresentação, nessas circunstâncias, deve ser:

A

vedada na mesma legislatura, cuja proposição tenha sido rejeitada pela Câmara Municipal.

B

permitida, pelo fato de a proposta ser de autoria do Prefeito Municipal.

C

permitida, se o projeto for apresentado como sendo de iniciativa popular.

D

vedada, de modo que o Prefeito pode criar regras de caráter urgente por meio de Medida Provisória.

E

avaliada pelo Presidente da Câmara Municipal, que pode submetê-la à nova votação se houver votos favoráveis dos membros que compõem a Mesa.

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3771087 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Inspetor
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São PauloSão Bernardo do Campo-SP

Sobre a implantação de Estação de Rádio-Base (ERB) e as instalações de Estação de Rádio-Base móvel e de Estação de Rádio-Base de pequeno porte (mini ERB), dispostas pela Lei Municipal nº 7.179/2023, assinale a alternativa correta.

A

A instalação de ERB móvel e de pequeno porte (mini ERB) independe de emissão prévia de licenças ou autorizações, desde que o interessado declare formalmente o local onde será instalada e que os equipamentos atendem os parâmetros estabelecidos pela legislação e normas pertinentes.

B

Após a instalação da infraestrutura de suporte das Estações de Rádio-Base, deverá ser requerida ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Instalação, que terá validade de um ano, devendo ser renovado a cada ano de uso.

C

O prazo para análise dos pedidos de Alvará de Instalação e do Certificado de Instalação das Estação de Rádio-Base é de 20 dias cada, contados a partir da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.

D

A ERB móvel é aquela instalada para permanência temporária, de até 180 dias, com a finalidade de cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções, entre outros.

E

O Alvará de Instalação das ERB, autorizando a implantação da Infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido pelo prazo de 20 anos, podendo ser renovado por igual período.

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3771086 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Inspetor
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São PauloSão Bernardo do Campo-SP

Conforme a Lei Ordinária nº 6.953/2020, no Município de São Bernardo do Campo, nos empreendimentos destinados a Habitações de Interesse Social (HIS), e Habitações de Mercado Popular (HMP), será permitida a projeção de laje em balanço sobre o recuo frontal, desde que utilizada integralmente por beirais, marquises, sacadas, balcões, terraços ou solários e que tenha profundidade máxima de