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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Com base o Decreto Municipal de São Bernardo do Campo nº 20.463/2018, durante o processo de licenciamento ambiental, o documento emitido em caráter precário, que atesta a viabilidade ambiental e lista as exigências para adequação de empreendimentos não passíveis de licenciamento, por irregularidades de natureza fundiária, mas que apresentem perspectiva de regularização, é denominado
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De acordo com a Lei Municipal no 6.163/2011, de São Bernardo do Campo, é um instrumento de monitoramento e informação o
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A Nova Lei de Licitações e Contratos e o Decreto Municipal nº 22.260/2023 (São Bernardo do Campo) trazem cinco procedimentos auxiliares das licitações e das contratações. Aquele que possibilita solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública é denominado
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Determinado estabelecimento recebeu licença da prefeitura para executar suas atividades, mas foi divulgado nas redes sociais que seus dirigentes praticavam segregação racial com certa constância, o que provocou indignação da população local. Provada a situação em processo administrativo, garantida ampla defesa e contraditório, é correto afirmar, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, que a Administração Municipal deve:
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Miguel praticou infração disciplinar sujeita à pena de suspensão, cuja sindicância foi instaurada após dezoito meses do fato. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo, é correto afirmar que a ação disciplinar prescreverá em
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Com relação às penalidades aplicáveis ao servidor público municipal, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo.
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Considerando as hipóteses de licença do servidor público municipal, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo.
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De acordo com a Lei Municipal nº 3.317/1989 e suas alterações, o imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis situados no território do Município de São Bernardo do Campo, e de direitos a eles relativos, tem como fato gerador a transmissão de bens
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De acordo com o Decreto Municipal nº 21.100/2020, que Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural de São Bernardo do Campo, assinale a alternativa que apresenta Patrimônio Cultural de São Bernardo do Campo como passível de apontamento no Livro de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.
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Segundo a Lei Ordinária nº 6.953/2020, no Município de São Bernardo do Campo, para os lotes inseridos nas Zonas de Interesse Social ZEIS-2, que possuam matrículas individualizadas perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, será admitido o uso de imóvel residencial unifamiliar, desde que possua área máxima de
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