O art. 92 da Lei Orgânica do Município de Caucaia estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município

I. não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

II. poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

III. será fixada como especial e extraordinária, com recorrência no próximo exercício financeiro.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Segundo a Lei Orgânica do Município de Caucaia, é vedado(a)

I. a delegação legislativa.

II. a cobrança de taxa, a qualquer título, nas escolas municipais.

III. delegar, entre o Estado e o Município de Caucaia, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

IV. ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manaus, para que um servidor efetivo possa ser promovido à referência subsequente em sua carreira, ele deve:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, o servidor público estável pode perder o cargo apenas mediante:

O Manaus Prev, conforme estabelecido na Lei 1997/2015, é responsável por:

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Municipal, um recurso administrativo deve ser apresentado no prazo de:

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Manaus define a progressão funcional como automática após o cumprimento de dois anos de efetivo exercício. No entanto, um servidor que está cedido a outro órgão não terá direito à progressão se:

Sobre as reuniões realizadas na Câmara Municipal de Manaus, com base nas disposições de seu Regimento Interno, relacione CORRETAMENTE a Coluna 1 com a Coluna 2:


Coluna 1

(1)Reuniões Preparatórias. (2)Reuniões Ordinárias. (3)Reuniões Especiais. (4)Reuniões Extraordinárias. (5) Reuniões Solenes.

Coluna 2

(__)são as que precedem a inauguração dos trabalhos da primeira sessão legislativa de cada legislatura, conforme previsto no artigo 6.º do Regimento Interno.
(__)são as realizadas em dia ou horário diversos dos prefixados para as ordinárias.
(__)são as realizadas em seu recinto ou fora dele para debater assuntos de interesse da coletividade com representantes da sociedade ou autoridades públicas.
(__)são as realizadas, independentemente de quórum, para grandes comemorações ou homenagens especiais ou de notória importância, entrega de títulos honoríficos, comemoração de datas cívicas e para leitura da Mensagem do Prefeito no início da sessão legislativa.
(__)são as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, nas segundas, terças e quartas-feira.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da coluna 2: