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I - Promoção é o ato pelo qual o funcionário tem acesso, em caráter efetivo, a cargo de classe imediatamente superior aquela a que pertence em sua carreira.
II – Nomeação é a investidura em cargo público.
III - Readmissão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado, reingressa no serviço público municipal, sem direito a qualquer ressarcimento.
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I - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
II - São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão.
III - As cores oficiais do Município deverão figurar nas dependências, veículos, placas, distintivos e outros bens da administração pública municipal.
IV - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Está CORRETO o que se afirma em:
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I - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
II - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
III - instituir imposto sobre templo de qualquer culto;
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Décio compõe a administração pública do Município de Osasco/SP.
João, cidadão comum do Município de Osasco/SP, requisitou a Décio, no prazo máximo de dez dias úteis, com intuito de esclarecer situação de seu interesse pessoal, certidão de pareceres públicos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Osasco/SP é correto afirmar:
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O contrato mantido com a concessionária de serviço público do Município de Osasco/SP não obedece a cláusulas uniformes.
Considerando as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Osasco/SP e o caso narrado, assinale a alternativa correta:
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Sobre a execução de serviços no âmbito do sistema único de saúde, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Vigilância de sanidade animal.
II. Vigilância sanitária.
III. Alimentação e nutrição.
IV. Vigilância epidemiológica.
Estão CORRETOS:
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Sobre a transição administrativa, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Até ___ dias antes do término do mandato, o ________ Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal.
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Em 2024, foi anunciado pela atual gestão municipal, a ampliação do plano de cargos e carreiras e remuneração dos servidores municipais de Caucaia, que passa a contemplar 30 (trinta) referências progressivas, sendo que o plano anterior possuía
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Com base na Lei Orgânica do Município de Caucaia.
O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo, no máximo ________ dias após o encerramento de cada ________, relatório completo sobre os gastos publicitários da administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, na forma da lei.
Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas.
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