De acordo com a Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, regendo-se, em especial, pelos seguintes princípios:

Segundo a Lei complementar no 54/2012 de: 04 de julho de 2012, que dispõe sobre o Novo Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Biguaçu e dá outras providências no art. 24 consta as formas de provimento nos cargos públicos do Quadro dos Profissionais do Magistério Municipal que se dá através de:

I. Nomeação. II. Reversão. III. Reintegração. IV. Recondução.

A alternativa correta é:

Os símbolos do município são:

I. A bandeira.

II. O escudo.

III. O hino.

Está(ão) CORRETA(S):

Nos termos da Lei Orgânica do Município, quem é a instituição que representa o município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária?

É facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no interesse do serviço público, mediante requerimento do servidor, autorizar a conversão de __________ das férias em abono pecuniário, exceto quando se tratar de férias coletivas, utilizando-se como base de cálculo a remuneração normal do servidor, vedada qualquer outra hipótese de conversão pecuniária.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca do 13º vencimento, uma das vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A vacância de cargo público decorrerá de, EXCETO:

Como se denomina a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens?

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar ________ de serviço público municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

No caso de vaga ou de licença de Vereador, o presidente convocará imediatamente o suplente. O suplente convocado deverá tomar posse, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, dentro do prazo de: