3515058 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Assessor Jurídico
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Rio Grande do Norte - RN

De acordo com o Estatuto de Servidores do Município de Guamaré/RN, instituído pela Lei Municipal n.º 501/2011, a ação disciplinar referente às infrações puníveis com suspensão prescreve em

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3515057 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Assessor Jurídico
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Rio Grande do Norte - RN

Nos termos da Lei Municipal n.º 651/2015, a Procuradoria-Geral do Município de Guamaré/RN é dirigida pelo Procurador-Geral do Município. Consoante as disposições dessa lei, o cargo de Procurador-Geral do Município é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, maior de

A

30 anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a, no mínimo, 10 anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

B

35 anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a, no mínimo, 5 anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

C

30 anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a, no mínimo, 5 , anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

D

35 anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a, no mínimo 10 , anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

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3515056 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Assessor Jurídico
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Rio Grande do Norte - RN

Segundo as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado

A

não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

B

poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da Câmara.

C

poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 1/3 dos membros da Câmara.

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3515055 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Assessor Jurídico
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Rio Grande do Norte - RN

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, em regra, a alienação dos bens públicos municipais

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3514701 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC

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Engenheiro Civil
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Analise as afirmativas a seguir com base na Lei 691 de 21 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o código de obras e postura do município de Lajeado Grande, em seguida, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) No cálculo das projeções horizontais máximas para taxa de ocupação de construções permitidas serão computadas as marquises.
(_) O Índice de Aproveitamento (IA) adotado será de 3 (três).
(_) A Taxa de Impermeabilização (TI) será limitada a 90% (noventa por cento).
(_) Não serão computados no índice de aproveitamento as áreas destinadas aos serviços gerais, tais como: casa de máquinas de elevadores, de bombas, transformadores, instalações centrais de ar condicionado.

A sequência está correta em

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3514700 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC

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Engenheiro Civil
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Segundo a Lei 691 de 21 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o código de obras e postura do município de Lajeado Grande, a taxa de ocupação adotada será de:

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3513138 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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São PauloSanto André-SP

Considere que a Secretaria de Educação do Município de Santo André deseja celebrar contrato de gestão com uma organização social e, entre os critérios de seleção, estipulou a necessidade de a entidade ter como domicílio o Município de Santo André.
Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto Municipal n° 14.905/2003, é correto afirmar que o critério de seleção referido é

A

inaceitável, assim como também não se admite a exigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão parceiro estatal.

B

aceitável, assim como também se admite a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Contrato de Gestão.

C

inaceitável, mas admitir-se-ia como critério de seleção o volume de contrapartida oferecido pelas Organizações Sociais.

D

aceitável, mas não se admitiria a exigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão parceiro estatal.

E

inaceitável, mas admitir-se-ia a obrigatoriedade de associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Contrato de Gestão.

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3513137 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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São PauloSanto André-SP

A respeito da Gestão Democrática, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André.

A

Os membros do conselho farão jus à remuneração correspondente a um salário mínimo.

B

Cabe ao Poder Executivo cadastrar as entidades interessadas em participar dos conselhos, podendo vetá-las, desde que haja motivação.

C

Cada conselho promoverá anualmente, no mínimo, cinco reuniões plenárias abertas à participação de todos os cidadãos.

D

O mandato dos membros dos conselhos será de, no máximo, dois anos, sendo vedada a reeleição.

E

Quando da mudança do Chefe do Executivo, fica facultada a este a renovação de seus representantes no conselho.

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3513078 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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São PauloSanto André-SP

Caio, que sempre foi servidor efetivo do Município de Santo André, filiado ao regime próprio de previdência social de conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 01/2021, pretende futuramente computar dois períodos para fins de aposentadoria: um primeiro período de afastamento remunerado ocorrido em 2022 e previsto na legislação estatutária do Município, e um segundo de licença não remunerada do serviço público municipal ocorrido em 2023, concedida nos termos da legislação.
Nesse caso, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação mencionada.

A

É permitida a contagem dos dois períodos para fins de aposentadoria, independentemente de contribuição individual.

B

É vedada a contagem para fins de aposentadoria do primeiro período mencionado.

C

É vedada a contagem para fins de aposentadoria dos dois períodos mencionados.

D

É permitida a contagem para fins de aposentadoria dos dois períodos, condicionado o segundo ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias facultativas.

E

É permitida a contagem para fins de aposentadoria apenas do primeiro período mencionado, não havendo possibilidade de inscrição como contribuinte facultativo.

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3513077 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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São PauloSanto André-SP

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Santo André.

A

Compete ao presidente da Câmara Municipal dirigir e executar os trabalhos legislativos da Câmara, somente tendo direito a voto quando ocorrer empate nas votações.

B

Depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação de lei concernente a zoneamento urbano.

C

A discussão e votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

D

Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

E

Compete à Mesa da Câmara Municipal apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.