De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire ____________ após três anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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3500994 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS

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Agente de Fiscalização Municipal
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Contador
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Enfermeiro
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Licenciador Ambiental
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Médico
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Rio Grande do Sul - RSDona Francisca-RS

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, a função de confiança, instituída por lei, é preenchida:

A

Por concurso de provas e títulos.

B

Por indicação do Presidente da Câmara de Vereadores, recebendo mais da metade dos votos dos vereadores.

C

Por indicação do Governador, passando pelo crivo da Câmara de Vereadores.

D

Por indicação do Prefeito, devendo recair sobre pessoa das suas relações familiares.

E

Para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro do Município ou posto a sua disposição.

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3500988 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS

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Agente de Fiscalização Municipal
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Contador
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Enfermeiro
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Licenciador Ambiental
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Médico
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Rio Grande do Sul - RSDona Francisca-RS

Como será realizada a promoção de servidores municipais, conforme o que dispõe o Plano de Carreira do Município de Dona Francisca/RS?

A

A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

B

A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante lista tríplice, sendo escolhido o servidor pelo Prefeito Municipal.

C

A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior no momento que este servidor se mostrar em condições de aptidão intelectual melhor.

D

A promoção se dará sempre que o servidor se mostrar em melhores condições intelectuais e tiver permanecido o tempo necessário para vencer esta etapa.

E

Todas as promoções municipais estão à disposição de todos os trabalhadores da Prefeitura Municipal.

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3500987 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS

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Agente de Fiscalização Municipal
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Contador
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Enfermeiro
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Licenciador Ambiental
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Médico
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Rio Grande do Sul - RSDona Francisca-RS

É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS:

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3500644 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Monitor de Creche
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Santa Catarina - SCAnchieta-SC

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta, a administração municipal deve organizar-se de acordo com determinados princípios. Qual das alternativas identifica corretamente um desses princípios e sua aplicação específica no contexto de atuação municipal?

A

Moralidade, que exige que contratos de prestação de serviços públicos sejam regularmente avaliados e transparentes para a população.

B

Legalidade, para garantir que o município possa fiscalizar propriedades rurais dentro do seu território, sem necessidade de cooperação estadual ou federal.

C

Impessoalidade, aplicada para que o município execute suas atividades sem que qualquer servidor possa ser responsabilizado pessoalmente por falhas no serviço.

D

Publicidade, para assegurar que todas as decisões do prefeito e dos vereadores sejam previamente submetidas ao conhecimento público antes de aprovação.

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3500642 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Monitor de Creche
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Santa Catarina - SCAnchieta-SC

A Lei Orgânica de Anchieta assegura ao município autonomia para a regulação de atividades administrativas e econômicas locais. Qual das opções a seguir exemplifica um limite específico e implícito dessa autonomia, com base nas diretrizes da legislação municipal e estadual?

A

As atividades econômicas municipais podem ser reguladas para proteger o bem-estar local, incluindo impostos sobre serviços essenciais.

B

O município pode estabelecer regras de funcionamento para empresas comerciais e industriais, desde que autorizadas por plebiscito.

C

As tarifas para transporte coletivo urbano podem ser definidas independentemente de orientações do poder legislativo municipal, visando autonomia administrativa.

D

A administração pode emitir diretrizes sobre as condições sanitárias de estabelecimentos de saúde privada, condicionadas à legislação federal específica.

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3500641 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Motorista - Transporte Escolar
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Santa Catarina - SCAnchieta-SC

Conforme os princípios de autonomia municipal descritos na Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o município pode reorganizar seu território para fins administrativos. No entanto, para criar um novo distrito, são necessárias condições específicas. Qual das opções reflete corretamente um requisito obrigatório e uma diretriz adicional para a criação de um distrito?

A

O distrito deve possuir escolas, mas a presença de uma unidade de segurança pública é opcional conforme as diretrizes municipais.

B

Submeter o pedido de criação de distrito à aprovação do Tribunal Regional Eleitoral, acompanhada de documentação municipal e estadual.

C

Comprovar existência de, ao menos, cinquenta residências, além de uma escola pública e uma unidade de saúde, conforme dados de entidades competentes.

D

Realizar uma consulta com os residentes diretamente interessados e assegurar uma estrutura básica de segurança pública e educação.

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3500640 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Motorista - Transporte Escolar
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Santa Catarina - SCAnchieta-SC

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, a soberania popular no Município é exercida por meio de:

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3500639 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Santa Catarina - SCAnchieta-SC

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o Prefeito perderá o mandato por extinção, ou será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, mediante registro em ata, quando, EXCETO: