De acordo com o Art. 18, a Câmara Municipal tem competência exclusiva de autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder:

Quais são as condições, de acordo com o §1º do Art. 13, nas quais um servidor público estável pode perder o cargo em Itajaí-SC:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Sobre as assertivas acima podemos afirmar que:

De acordo com o Art. 183 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, qual é o percentual mínimo das receitas correntes destinadas à saúde no orçamento anual?

O Parágrafo Único do Art. 7º da Lei Orgânica de Itajaí destaca o direito do Município à participação no resultado de exploração de diversos recursos naturais. Das alternativas abaixo, assinale um recurso que de acordo com a lei o município tem direito à participação no resultado de exploração:

De acordo com o Art. 180 da Lei Orgânica de Itajaí-SC, O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:

I.Acesso à terra e aos meios de produção.

II.Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.

III.Respeito ao ambiente e controle da poluição ambiental.

IV.Limitação quanto à quantidade de prole.

V.Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:

Conforme o Art. 13 da Lei Orgânica de Itajaí-SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, tornam-se:

De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, a administração pública direta e indireta do município deve obedecer a princípios fundamentais. Qual dos princípios abaixo NÃO está expressamente mencionado no artigo?

O §4º do Art. 13 prevê a avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade. Quantas vezes, no mínimo, essa avaliação deve ser realizada durante os três anos de efetivo exercício?