Conforme estabelecido no artigo 74 da Lei Complementar nº. 008/03, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido. Nesse sentido, equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I. decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo Professor no exercício do cargo.
II. decorrente de acidente sofrido em percurso ábsono da residência para o trabalho e vice-versa.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o artigo 64 da Lei Complementar nº. 008/03, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “Escoados vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, o Professor será submetido a nova inspeção pela Perícia Médica do Município e se nessa inspeção for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, será ______________________”. A lacuna é preenchida corretamente por:

Conforme estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar nº. 008/03, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “O servidor em débito com o erário municipal, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, terá o prazo de ________________ dias para quitá-lo”. A lacuna é preenchida corretamente por:

Conforme estabelecido no artigo 41 da Lei Complementar nº. 008/03, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “As reposições e indenizações ao erário municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à ___________ parte da remuneração ou provento”. A lacuna é preenchida corretamente por:

Conforme estabelecido no artigo 55 da Lei Complementar n. 008/03 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “ A ascensão de uma Referência para outra é feita horizontalmente e far-se-á de _______________________, contados da data do efetivo exercício na Referência em que se encontra, conforme estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. A lacuna é preenchida corretamente por:

De acordo com o artigo 54 da Lei Complementar n. 008/03 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “A progressão por habilitação é feita verticalmente e dar-se- á mediante existência de vaga, a requerimento do interessado, desde que comprove habilitação para o cargo pretendido”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre a progressão.

I. O Professor que progrediu por habilitação permanecerá na mesma referência em que se encontra.
II. O Professor promovido por habilitação só poderá ser elevado novamente nesta modalidade, após a comprovação de nova titularidade, obedecido o disposto no Plano de Carreira do Magistério.
III. Não se concederá progressão vertical quando o título tiver sido utilizado para qualquer tipo de vantagem.

Está correto o que se afirma em:

Conforme estabelecido no artigo 40 da Lei Complementar n. 008/03 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre desconto na remuneração ou provento.

I. Mediante expressa autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
II. A soma das consignações facultativas não poderá exceder a vinte por cento do vencimento ou provento do servidor.

Está correto o que se afirma em:

De vista do artigo 36 da Lei Complementar n. 008/03 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “O Professor será investido, para sua readaptação, em outro cargo, de magistério ou não, mais compatível com sua capacidade física ou intelectual, quando, comprovadamente, se revelar, sem dar causa a demissão ou exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades da docência. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre a readaptação.

I. A readaptação será efetivada de ofício ou a pedido, para o cargo de igual vencimento.
II. No processo de readaptação funcionará sempre a Perícia Médica do Município.
III. O Professor readaptado que não se ajustar às condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua capacidade física e mental reavaliada pela Perícia Médica do Município e se for por este julgado inapto, será aposentado.
IV. Declarados persistentes os motivos determinantes da readaptação do Professor, pela Perícia Médica do Município, este deverá retornar à função de origem.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o artigo 5º da Lei Complementar n. 008/03 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “As funções de magistério são de lotação privativa na Secretaria Municipal da Educação”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo.

I. É vedado ao Professor o exercício de atividades de fins não didáticos.
II. A Secretaria Municipal da Educação analisará e autorizará as exceções a esta regra.
III. O Professor que, excepcionalmente, for autorizado a exercer tarefas de caráter técnico, fora da Secretaria da Educação, terá interrompida, enquanto durar o exercício, qualquer tipo de promoção, salvo os casos previstos em lei.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmações abaixo sobre as “indenizações devidas ao servidor público”, observadas as disposições do artigo 63 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina.

I. ajuda de custo
II. diárias