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3274551
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Piracicaba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Piracicaba-SP
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Buscando assegurar os direitos sociais previstos no art. 5º da Lei Orgânica do
Município de Piracicaba, o Poder Público promoverá políticas públicas. Com base no art. 6º da referida
Lei, fazem parte dessas políticas públicas:
I. Orientação e acompanhamento às famílias, objetivando a reestruturação familiar e a reintegração de crianças e adolescentes.
II. Auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e usuários de produtos cujos componentes possam causar dependência física e/ou psíquica, destinados às crianças e aos adolescentes, assim como às suas famílias.
III. Trabalho educativo em regime de apoio socioeducativo em meio aberto.
Quais estão corretas?
I. Orientação e acompanhamento às famílias, objetivando a reestruturação familiar e a reintegração de crianças e adolescentes.
II. Auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e usuários de produtos cujos componentes possam causar dependência física e/ou psíquica, destinados às crianças e aos adolescentes, assim como às suas famílias.
III. Trabalho educativo em regime de apoio socioeducativo em meio aberto.
Quais estão corretas?
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Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Pendências/R e a sua
Lei Orgânica, correto afirmar que
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A Lei Orgânica Municipal de Pendências/RN poderá ser emendada mediante proposta
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A Lei Orgânica do Município de Pendências/RN estipula que a Mesa da Câmara Municipal deverá enviar
as contas do exercício anterior ao Prefeito Municipal até o
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o julgamento das contas anuais do
Município bem como a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo compete,
privativamente,
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Considerando a Administração Tributária e Financeira do Município de Pendências/RN, a Lei Orgânica
desse município estabelece que
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Para a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a receita Municipal constituir-se-á da arrecadação
dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do
Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros
ingressos. Dessa forma, pertencem ao Município
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o Prefeito fará publicar,
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar a
legitimidade dessas contas, nos termos da lei, por um período de
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De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis Inter Vivos (ITBI)
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