Foram encontradas 35.962 questões.
Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, exceto:
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O que é necessário para a alienação onerosa de bens
imóveis do Município, conforme o Art. 10, § 2º da Lei
Orgânica Municipal de Rosário/MA:
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Qual é a condição necessária para a doação de bens
imóveis do Município, de acordo com o Art. 10, § 1º da Lei
Orgânica Municipal de Rosário/MA:
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Quais são considerados bens do Município de acordo
com o Art. 9 da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:
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Quais benefícios são assegurados às Empresas de
pequeno porte de acordo com o Art. 13 e Art. 14 da Lei
Orgânica Municipal de Rosário/MA:
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Quais são considerados bens do Município de acordo
com o Art. 9 da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:
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Ainda considerando o disposto no Estatuto do Servidores
Públicos Civis do Município de Rosário, o servidor estável
somente perderá o cargo em virtude de:
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O servidor empossado em cargo de provimento efetivo
que não entrar em exercício nos prazos previstos no
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Rosário será:
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O disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de Rosário se aplica a:
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Ainda nos termos da Lei Orgânica Municipal, em caso de
impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância
do cargo, assumirá a administração:
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