3784636 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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Sobre a Lei nº 12.587/2021, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é correto afirmar:

A

Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com até dez mil habitantes.

B

Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão dez por cento das vagas para condutores com deficiência.

C

Entre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

D

O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local, não sendo permitida a transferência da outorga a terceiros.

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3784635 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta
CTBPedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados

Considere que um ciclista está se deslocando em uma via pública. Nesse caso, à luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é correto afirmar:

A

O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta, não se equipara ao pedestre em direitos e deveres.

B

A bicicleta, um veículo de propulsão humana dotado de duas rodas, é considerado similar à motocicleta, à motoneta e ao ciclomotor.

C

É permitida a condução de bicicletas nos passeios, em qualquer ocasião, não constituindo infração de trânsito.

D

Nas vias urbanas, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via.

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3784634 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CTBDas Penalidades

Acerca da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, é correto afirmar:

A

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada por decisão fundamentada, em processo administrativo, sem assegurar ao infrator amplo direito de defesa.

B

Constitui infração de trânsito grave dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

C

Sempre que, conforme a pontuação prevista na legislação de trânsito, o infrator atingir, no período de 06 (seis) meses, contagem de pontos definida no Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta.

D

As entidades executivas de trânsito dos Municípios poderão aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, comunicando a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

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3784633 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CTBDas Infrações
CTBDas Penalidades

As infrações de trânsito, as multas e os seus respectivos valores são classificadas de acordo com a penalidade atribuída. Nesse sentido, é correto afirmar:

A

para cada infração gravíssima cometida serão computados oito pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além de multa com valor fixado em lei.

B

a cada infração de natureza grave e leve serão atribuídos, respectivamente, quatro pontos e dois pontos, além de multa com valor fixado em lei.

C

as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde ocorreu a infração, de acordo com a competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.

D

ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, inclusive aquelas puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.

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3784632 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CTBSistema Nacional de Trânsito

Conforme a legislação de trânsito vigente, corresponde à competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

A

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

B

estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

C

aplicar, às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, as seguintes penalidades: a cassação da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação.

D

executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

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3784631 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CTBSistema Nacional de Trânsito
CTBEducação para o Trânsito

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é correto afirmar:

A

As Secretarias Municipais de trânsito estabelecerão, anualmente, os seus temas e cronogramas relativos às férias escolares e à Semana Nacional de Trânsito.

B

A existência de coordenação educacional, em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, é obrigatória apenas aos municípios com mais de vinte mil habitantes.

C

Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao CTB.

D

As crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45m de altura devem ser transportadas, obrigatoriamente, nos bancos traseiros dos veículos, salvo as exceções relacionadas pela Legislação de Mobilidade Urbana do Município.

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3784630 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CTBDas Penalidades
CTBDo Processo Administrativo

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida na Lei nº 9.503/97 e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Acerca do julgamento das autuações e penalidades pela autoridade de trânsito, é correto afirmar:

A

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, não se faz necessário constar o prazo para apresentação de defesa prévia.

B

O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir será contado a partir da data do cometimento da infração.

C

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados, apenas julgarão os recursos interpostos contra penalidades impostas pela entidade executiva rodoviária.

D

Se o auto de infração for considerado inconsistente ou se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da autuação, será arquivado, e seu registro, julgado insubsistente.

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3784629 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CTBDas Medidas Administrativas

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito,

A

o auto de infração deverá conter, além da tipificação, o local, a data e a hora do cometimento da infração, a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração e a assinatura do infrator.

B

se não for possível realizar a autuação em flagrante, o agente de trânsito não poderá relatar o fato à autoridade no auto de infração, utilizando-se de dados referentes ao veículo e à própria infração.

C

é cabível a infração de parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.

D

o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

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3784628 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Agente de Trânsito
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CONTRAN

Nos termos da Resolução nº 1.003, de 21 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre conduzir animais, pessoas ou cargas na parte externa do veículo, é correto afirmar:

A

A autuação do condutor que transportar carga na parte externa do veículo deve ser feita mesmo quando houver autorização do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.

B

A gravidade para a infração descrita na opção anterior é considerada média, culminando em multa e quatro pontos na carteira de motorista, além de retenção do veículo para transbordo.

C

Entende-se por parte externa do veículo todo local que não seja o interior do habitáculo ou do compartimento, original ou adulterado posteriormente, de carga ou bagageiro.

D

Se um veículo estiver transportando carga em desacordo com as Regulamentações do CONTRAN, a infração somente poderá ser comprovada mediante abordagem.

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3784204 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Itame
Orgão: Pref. Teresina Goiás-GO

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Motorista - Ambulância
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CTBDas Infrações

Observando o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, pode-se afirmar que o condutor que desobedece às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: