2082230 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

CNJResoluções: CNJ

Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas somente no âmbito do Poder Judiciário (Art. 2º)

B

Os Escritórios Sociais poderão estabelecer parcerias e outras formas de cooperação com iniciativas já existentes de atenção às pessoas egressas, no âmbito do Poder Executivo ou da sociedade civil organizada (Art. 2º §1º)

C

O Conselho Nacional de Justiça deverá impedir a implantação dos Escritórios Sociais a partir de Acordos de Cooperação envolvendo Poder Judiciário, Poderes Executivos Estaduais, Municipais e Organizações da Sociedade Civil (Art. 6º)

D

Os Tribunais de Justiça deverão, obrigatoriamente, celebrar parcerias para implantação da política de egressos no âmbito da sua jurisdição, sem encaminhamento de cópia do instrumento ao Conselho Nacional de Justiça (Art. 7º)

E

É diretriz da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário a desestimulação de ações de preparação para a liberdade das pessoas egressas (Art. 5º, inciso IV)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2082227 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

CNJProvimentos: CNJ

De acordo com o Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a matrícula notarial eletrônica é

A

um dado ou conjunto de informações biológicas de uma pessoa, que possibilita ao tabelião confirmar a identidade e a sua presença, em ato notarial ou autenticação em ato particular.

B

um ambiente de armazenamento ou tráfego de informações digitais.

C

uma chave de identificação individualizada, facilitando a unicidade e rastreabilidade da operação eletrônica praticada.

D

a identidade digital de uma pessoa física ou jurídica, identificada presencialmente por um notário a quem se atribui fé pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2082226 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

De acordo com o Código de Normas, com relação à alteração de nome e de gênero de pessoa transgênero, assinale a alternativa correta.

A

É imprescindível prévia autorização judicial, mas prescindível a comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual, de tratamento hormonal ou patologizante.

B

É prescindível prévia autorização judicial, mas imprescindível a comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual, de tratamento hormonal ou patologizante.

C

Toda pessoa poderá requerer ao Registro Civil de Pessoas Naturais a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, independentemente de autorização judicial, sendo o menor representado ou assistido na forma legal.

D

Toda pessoa com 18 anos completos, habilitada à prática de todos os atos da vida civil, poderá requerer ao Registro Civil de Pessoas Naturais a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, independentemente de autorização judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2082225 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

CNJProvimentos: CNJ

De acordo com a disciplina normativa do Conselho Nacional de Justiça, referente à paternidade socioafetiva, assinale a alternativa correta.

A

Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os pretensos pais maiores de dezesseis anos de idade, independentemente do estado civil.

B

O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será revogável, mediante procedimento administrativo e averbação no próprio cartório.

C

É autorizado o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

D

O pretenso pai ou mãe será, pelo menos, doze anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2082224 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

De acordo com o Código de Normas, no tocante à alteração de nome e de gênero de pessoa transgênero, assinale a alternativa correta.

A

A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes do requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores.

B

A averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento independerá da anuência do cônjuge.

C

A averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento dos pais dependerá da anuência dos filhos, acaso existentes.

D

A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes do requerente independerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2082223 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

De acordo com o Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que

A

é facultativa a utilização do e-Notariado para a prática de atos notariais eletrônicos ou remotos com recepção de assinaturas eletrônicas a distância, podendo-se optar por plataforma diversa.

B

a lavratura de procuração pública eletrônica caberá ao tabelião do domicílio do outorgado ou do local do imóvel, se for o caso.

C

é vedada a realização de ato notarial híbrido.

D

estando o imóvel localizado no mesmo Estado da federação do domicílio do adquirente, este poderá escolher qualquer tabelionato de notas da unidade federativa para a lavratura do ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2082222 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Assinale a alternativa que corresponda a um serviço prestado pela central nacional de serviços eletrônicos compartilhados mantida pelos tabeliães de protesto, em âmbito nacional.

A

Recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais.

B

Recepção de declaração eletrônica de anuência para fins de cancelamento de protesto.

C

Consulta quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais, garantida ao Tabelião de protesto a percepção de emolumentos pela consulta.

D

Consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, desde que de títulos escriturais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2082221 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Em relação às medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas, é correto afirmar que terá início

A

mediante requerimento do credor ou do devedor, pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto; por meio eletrônico; ou por intermédio da central eletrônica mantida pelas entidades representativas de classe e poderá ser adotado mesmo se o protesto tiver sido sustado ou cancelado.

B

exclusivamente mediante requerimento do devedor, pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto; por meio eletrônico; ou por intermédio da central eletrônica mantida pelas entidades representativas de classe e não poderá ser adotado se o protesto tiver sido sustado ou cancelado.

C

exclusivamente mediante requerimento do devedor, pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto; por meio eletrônico; ou por intermédio da central eletrônica mantida pelas entidades representativas de classe e poderá ser adotado mesmo se o protesto tiver sido sustado ou cancelado.

D

mediante requerimento do credor ou do devedor, pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto; por meio eletrônico; ou por intermédio da central eletrônica mantida pelas entidades representativas de classe e não poderá ser adotado se o protesto tiver sido sustado ou cancelado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2082220 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

No tocante ao registro de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida, normatizado pelo Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que

A

mesmo que casados os pais ou convivam em união estável, ambos deverão comparecer ao ato de registro.

B

no caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

C

o conhecimento da ascendência biológica importará no reconhecimento do vínculo de parentesco e dos respectivos efeitos jurídicos entre o doador ou a doadora e o filho gerado por meio da reprodução assistida.

D

em caso de gestação por substituição, constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2082219 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Com relação ao casamento, assinale a alternativa correta.

A

O falecimento da parte no curso do processo de habilitação impede a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento, mesmo que em termos o pedido.

B

A celebração de casamento de pessoas que se declarem hipossuficientes será realizada singularmente, salvo a hipótese de casamento coletivo previamente autorizado pelo Juiz Corregedor Permanente.

C

O procedimento de modificação do regime de bens é de competência do Juízo Corregedor do cartório no qual foi registrado o casamento.

D

Aplicar-se-á ao casamento ou à conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as mesmas regras de todos os casamentos, vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração ou de conversão de união estável em casamento sobre esta condição.