1244651 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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TCE-MTLei Orgânica: TCE-MT
TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Quanto à composição dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

os Ministros do TCU são em número de 9 (nove), sendo 7 (sete) indicados pelo Congresso Nacional e 2 (dois) pelo Presidente da República.

B

os Conselheiros dos TCEs são em número de 7 (sete), sendo 5 (cinco) indicados pela Assembléia Legislativa e 2 (dois) pelo Governador do Estado.

C

aplica-se aos tribunais de contas a denominada regra do “quinto constitucional”, sendo assegurada a representação da OAB.

D

é prevista, em seus colegiados, a participação de um membro da classe dos auditores e um do Ministério Público que junto à corte atua.

E

as indicações do Chefe do Poder Executivo prescindem da aprovação do Poder Legislativo.

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1244649 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Procurador de Contas
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TCE-MTLei Orgânica: TCE-MT

Acerca das regras éticas de conduta dos membros do TCE-MT, é correto afirmar que dentre as sanções previstas por suas violações se encontra a de

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1244648 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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TCE-MTRegimento Interno: TCE-MT

Acerca do Ministério Público junto ao TCE-MT, é correto afirmar que

A

o Procurador-Chefe será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada em votação dos Procuradores.

B

o Procurador-Chefe será escolhido e nomeado pelo Presidente do Tribunal, todos dentre os Procuradores da Instituição.

C

em caso de impedimento do Procurador-Chefe, o Presidente do Tribunal designará seu substituto.

D

o Procurador-Chefe será eleito entre seus pares e tomará posse em sessão ordinária do Tribunal Pleno.

E

em caso de impedimento do Procurador-Chefe, assumirá o Procurador mais antigo no cargo.

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1244647 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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TCE-MTLei Orgânica: TCE-MT

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que

A

julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se dará quando da análise do exercício subseqüente.

B

julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se dará de imediato.

C

julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se dará na análise do exercício subseqüente.

D

julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.

E

julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.

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1244645 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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TCE-MTLei Orgânica: TCE-MT

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que:

A

julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se analisa quando da análise do exercício subseqüente.

B

julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se ocorre de imediato.

C

julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se analisa o exercício subseqüente.

D

julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.

E

julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.

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1244644 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Procurador de Contas
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TCE-MTLei Orgânica: TCE-MT

Acerca das sanções e medidas cautelares da competência do TCE-MT, é correto afirmar que

A

a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos não exclui a possibilidade da condenação ao pagamento de multa.

B

a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e a condenação ao pagamento de multa são mutuamente excludentes.

C

a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos implica necessariamente a condenação ao pagamento de multa de valor igual ao débito.

D

a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe condenação transitada em julgada ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e ao pagamento de multa.

E

a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe julgamento definitivo por contas irregulares e insucesso na cobrança do ressarcimento de valores aos cofres públicos.

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1244643 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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TCE-MTRegimento Interno: TCE-MT

Acerca dos incidentes processuais previstos regimentalmente no âmbito do TCE-MT, é correto afirmar que

A

o incidente de constitucionalidade, depois de notificado o responsável e diante da permanência da inconstitucionalidade, é julgado monocraticamente pelo Conselheiro relator, que poderá deixar de aplicar a norma em questão.

B

o prejulgado pode advir de pronunciamento de órgão fracionário do Tribunal sobre interpretação de norma jurídica, a requerimento de qualquer membro do Ministério Público à Corte.

C

o prejulgado pode ser constituído, por declaração do Pleno, pela reiteração de deliberações por mais de 6 (seis) vezes, em processos de idêntica natureza e sobre a mesma matéria.

D

a súmula é constituída pela totalidade dos prejulgados, descabendo ao Ministério Público no Tribunal a proposta de cancelamento ou revisão de seus enunciados.

E

a súmula é constituída somente por incidente de uniformização de jurisprudência, que não pode ser instaurado de ofício, dependendo de pedido da parte interessada e da anuência do Ministério Público à Corte.

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1175967 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auditor do Tribunal de Contas
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TCE-SP
TCM-São PauloLei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP

É matéria estranha à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos de sua Lei Orgânica,

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

B

acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

D

julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.

E

apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo.

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1008602 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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TCE-RRLei Orgânica: TCE-RR

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima,

A

as Prestações de Contas da Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Administração direta e indireta do Estado e Municípios deverão estar disponíveis para análise do Tribunal de Contas até o dia 30 (trinta) de abril do exercício subseqüente.

B

o processo de Tomada de Contas Especial será arquivado se o dano causado ao erário tiver valor inferior a quantia fixada pelo Tribunal em cada ano civil para efeito de seleção dos casos sujeitos à sua análise.

C

os gestores ou responsáveis abrangidos pela jurisdição do Tribunal de Contas encaminharão a este, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório da execução orçamentária e os respectivos balancetes contábeis, na forma estabelecida em Instrução Normativa.

D

a decisão de instaurar processo de Tomada de Contas Especial é ato manifestamente discricionário da autoridade administrativa competente, que avaliará a conveniência e a oportunidade de adoção de tal medida em casos como o de omissão do órgão fiscalizado de prestar contas e o de desfalque ou desvio de dinheiro público.

E

lavrado Auto de Infração em razão de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias, o responsável (suposto infrator) terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por igual período, a contar da data de recebimento do mandado de citação, para apresentar defesa.

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1008601 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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TCE-RRLei Orgânica: TCE-RR

O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

A

não está sujeito à apreciação Plenária.

B

pode ser rejeitado pela Câmara Municipal de determinado município, se assim deliberarem pelo menos um terço dos seus membros.

C

é modalidade de deliberação típica das contas de resultado prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

D

é recorrente nas tomadas de contas especiais de administradores em geral e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, funcionando como instrumento consultivo.

E

dispensa o contraditório e a ampla defesa por força do seu caráter opinativo.