1573412 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Analista Judiciário - Direito (TRE-RO)
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-RO: Tribunal Regional Eleitoral de RondôniaTRE-RO: Regimento Interno

Assinale a opção correta quanto à ordem dos serviços no TRE-RO.

A

Nos julgamentos dos feitos, são obrigatoriamente incluídos em pauta, com antecedência mínima de 48 horas, os agravos, os pedidos de registro de candidatura e os conflitos de competência.

B

As sessões do TRE-RO serão sempre públicas, não se permitindo, em razão do interesse público envolvido, a restrição da presença de pessoas.

C

Em cada eleição, a distribuição do primeiro recurso no tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município.

D

É assegurada a sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos e nas argüições de suspeição ou impedimento.

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1527086 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Analista Judiciário - Área Administrativa (TRE-RR)
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Analista Judiciário - Direito (TRE-RR)
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TREs: Tribunais Regionais Eleitorais

Em caso de omissão, o RI-TRE-RR prevê a aplicação subsidiária dos regimentos internos de outros tribunais. Nesse caso, são aplicáveis os regimentos do

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1527085 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Analista Judiciário - Área Administrativa (TRE-RR)
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Analista Judiciário - Direito (TRE-RR)
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TREs: Tribunais Regionais Eleitorais

Acerca da composição do TRE-RR, assinale a opção correta.

A

É vedada a nomeação para compor o TRE-RR de advogado que exerça mandato de caráter político, no âmbito federal.

B

O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) poderão integrar o TRE-RR.

C

É permitida a nomeação para o TRE-RR de advogado que ocupe cargo público do qual possa ser demitido ad nutum.

D

O afastamento definitivo das funções judicantes não implica a extinção da jurisdição eleitoral, enquanto nela estiver investido o magistrado.

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1527084 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Analista Judiciário - Área Administrativa (TRE-RR)
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Analista Judiciário - Direito (TRE-RR)
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TREs: Tribunais Regionais Eleitorais

Com relação ao Regimento Interno do TRE-RR (RI-TRE-RR), assinale a opção correta.

A

Diferentemente do que ocorre na hipótese de anulação geral das eleições, as decisões que envolvam a interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição Federal não exigem a presença de todos os juízes.

B

As decisões do TRE-RR são tomadas por maioria de votos, entre os presentes, inclusive em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para a qual exigir-se-á, contudo, a presença de, no mínimo, quatro juízes, além do presidente.

C

O RI-TRE-RR estabelece a organização, a composição, a competência e o funcionamento do TRE-RR e regula o trâmite dos feitos administrativos e jurisdicionais que lhe são atribuídos pela Constituição Federal e pela legislação eleitoral.

D

De acordo com o princípio da simetria, à competência do presidente da República para nomear ministros do TSE corresponde a competências do governador do estado para nomear juízes do TRE-RR.

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1483685 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Analista Judiciário - Área Administrativa (TRE-RJ)
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Analista Judiciário - Direito (TRE-RJ)
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-RJ: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de JaneiroTRE-RJ: Regimento Interno

Assinale a opção correta com relação às atribuições dos membros do TRE-RJ, previstas em seu regimento interno.

A

O vice-presidente será substituído, nas suas férias, licenças, faltas ou impedimentos ocasionais, pelo corregedor-geral eleitoral.

B

Entre as competências do procurador regional eleitoral, não se inclui a defesa da jurisdição do tribunal.

C

Os conflitos de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa devem ser decididos pelo juiz eleitoral de primeira instância.

D

Ao corregedor, que exerce as suas funções cumulativamente com as de membro do tribunal, com jurisdição em todo o estado, compete reprimir os crimes eleitorais.

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1483684 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Analista Judiciário - Área Administrativa (TRE-RJ)
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Analista Judiciário - Direito (TRE-RJ)
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-RJ: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

No que concerne à competência do TRE-RJ, assinale a opção correta.

A

Compete ao tribunal julgar, originariamente, os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais.

B

Não são da competência do tribunal o processamento e o julgamento da suspeição ou do impedimento do procurador regional eleitoral.

C

Compete ao tribunal julgar, em grau de recurso, denúncias, reclamações e representações relativas a obrigações impostas, por lei ou estatuto, aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.

D

Compete ao tribunal processar e julgar, em grau de recurso, as argüições de inelegibilidade de candidatos à Assembléia Legislativa do estado.

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1141340 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SP: Tribunal Regional Eleitoral de São PauloTRE-SP: Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete ao Procurador Regional Eleitoral, dentre outras atribuições,

A

oficiar em todos os recursos e conflitos de competência submetidos ao Tribunal.

B

determinar a apuração de notícia de crime eleitoral e verificar se as denúncias já oferecidas têm curso normal.

C

conhecer, processar e relatar reclamações e representações contra Juízes Eleitorais, encaminhando- as ao Tribunal para julgamento.

D

relatar as representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários, na modalidade de inserções estaduais.

E

supervisionar, orientar, treinar e fiscalizar os atos cartorários.

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1141339 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SP: Tribunal Regional Eleitoral de São PauloTRE-SP: Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, dos atos de natureza administrativa, de competência originária do Presidente, caberá recurso no prazo de

A

15 dias em qualquer hipótese, mesmo que se trate de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90.

B

10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 30 dias nos demais casos.

C

15 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.

D

10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 15 dias nos demais casos.

E

30 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.

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1141338 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SP: Tribunal Regional Eleitoral de São PauloTRE-SP: Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno do TRE/SP, os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois anos e, facultativamente, por mais um biênio. Assim, é correto afirmar que

A

o Presidente comunicará à OAB/SP, até trinta dias antes do término do biênio de Juiz da classe de advogados, para a indicação de novo nome após escolha em lista tríplice.

B

haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e o segundo biênios, hipótese em que, porém, será contado o período já exercido, para efeito de antigüidade.

C

o Corregedor Eleitoral comunicará o Presidente, até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe de magistrados, ou imediatamente depois da vacância do cargo, para a indicação em lista tríplice.

D

o biênio será contado ininterruptamente a partir da data da nomeação, considerado, em qualquer hipótese, o desconto do tempo de afastamento a critério do Tribunal.

E

o substituto, ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, permanecerá em exercício até a data da eleição do novo Juiz efetivo, ainda que ocorrer o vencimento do seu biênio.

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1141337 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SP: Tribunal Regional Eleitoral de São PauloTRE-SP: Regimento Interno

Compete ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo processar e julgar, dentre outras, originariamente,

A

o mandado de segurança em matéria administrativa contra seus atos, de seu Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Juízes Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau.

B

as ações de impugnação de mandato eletivo municipal e estadual, excetuados os cargos de Deputado Federal, de Senador e de Presidente da República.

C

os pedidos de habeas data e mandados de injunção, exclusivos dos partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Estadual, quando versarem sobre matéria penal, eleitoral e administrativa.

D

o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador.

E

as representações relativas a obrigações impostas por resolução aos candidatos aos pleitos, quanto à sua contabilidade, apuração da origem dos recursos e às prestações de contas referentes aos recursos empregados na campanha eleitoral federal, estadual ou municipal.